PL 767/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PR/MG

17/03/2011

Ementa

Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/10/2013

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 767/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

29/09/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.

19/10/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

11/09/2013 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com emendas.

11/09/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

12/08/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste, e das Emendas adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 767/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos".

17/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 18/03/11 PÁG 12289 COL 01.

25/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

25/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19480 COL 02.

27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

27/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

•

Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)

29/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2011)

17/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/07/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Lauriete (PSC-ES).

•

Parecer da Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES), pela aprovação.

10/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício.

10/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2763/2011, pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 767/2011 para inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para análise do mérito".

11/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2797/2011, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer, nos termos do artigo 140, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, seja incluída na tramitação do PL 767/2011."
DCD do dia 12/08/11 PÁG 40928 COL 01.

17/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício.

22/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2793/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.763/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 767/2011 para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a qual deverá manifestar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 767/2011: CAPADR, CDC e CCJC (art. 54 RICD]."

•

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 767/2011: CAPADR, CDC e CCJC (art. 54 RICD].

•

Despacho exarado no REQ 2797/2011: "Prejudicado o Requerimento n. 2.797/2011 em face do deferimento do Requerimento n. 2.763/2011, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se".
DCD do dia 23/08/11 PÁG 43792 COL 01.

22/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/11 PÁG 43787 COL 02.

24/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 296/2011 à CDC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.

25/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolução à CCP

26/08/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

30/08/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)

31/08/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2011)

15/09/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/09/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.

19/10/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

20/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pel a CDC.

20/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 27/10/11, PÁG 58971 COL 02, Letra A.

04/04/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)

25/03/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM)

05/06/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação.

10/07/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do Deputado César Halum.

13/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM)

14/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com emendas.

21/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

28/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Ricardo Izar.

03/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Reguffe (PDT-DF) e Dep. Francisco Chagas (PT-SP).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com emendas.

11/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Carlos Souza

11/09/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

26/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 132/2013 - CDC comunicando divergência de pareceres com relação a este.

03/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 04/10/13 PAG 45727 COL 02, Letra B.

09/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)

29/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.

01/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

14/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste.

22/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

12/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste, e das Emendas adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.