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PL 767/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 17/03/2011
Ementa
Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos.
Indexação
Obrigatoriedade, colocação, advertência, produto alimentício, existência, ingrediente, suíno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 767/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 29/09/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.



19/10/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 11/09/2013 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com emendas.



11/09/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/08/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste, e das Emendas adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Tramitação
Data Andamento
17/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 767/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos".
17/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 18/03/11 PÁG 12289 COL 01.
25/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19480 COL 02.
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
• Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)
29/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2011)
17/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Lauriete (PSC-ES).
• Parecer da Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES), pela aprovação.
10/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
10/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2763/2011, pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 767/2011 para inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para análise do mérito".
11/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2797/2011, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer, nos termos do artigo 140, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, seja incluída na tramitação do PL 767/2011."
DCD do dia 12/08/11 PÁG 40928 COL 01.
17/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
22/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2793/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.763/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 767/2011 para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a qual deverá manifestar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 767/2011: CAPADR, CDC e CCJC (art. 54 RICD]."
• [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 767/2011: CAPADR, CDC e CCJC (art. 54 RICD].
• Despacho exarado no REQ 2797/2011: "Prejudicado o Requerimento n. 2.797/2011 em face do deferimento do Requerimento n. 2.763/2011, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se".
DCD do dia 23/08/11 PÁG 43792 COL 01.
22/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/11 PÁG 43787 COL 02.
24/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 296/2011 à CDC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
25/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP
26/08/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
30/08/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
31/08/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2011)
15/09/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/09/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.
19/10/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pel a CDC.
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 27/10/11, PÁG 58971 COL 02, Letra A.
04/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)
25/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM)
05/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação.
10/07/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Deputado César Halum.
13/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM)
14/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com emendas.
21/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
28/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Ricardo Izar.
03/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
11/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Reguffe (PDT-DF) e Dep. Francisco Chagas (PT-SP).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com emendas.
11/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Carlos Souza
11/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
26/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 132/2013 - CDC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
03/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 04/10/13 PAG 45727 COL 02, Letra B.
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 767/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
15/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
29/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.
01/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste.
22/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste, e das Emendas adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 767/2011    Emendas apresentadas
PL 767/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/08/2011 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 767/2011: CAPADR, CDC e CCJC (art. 54 RICD].
PL 767/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 767/2011 Parecer do Relator 29/09/2011 Valdir Colatto Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.
PAR 1 CAPADR => PL 767/2011 Parecer de Comissão 19/10/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 767/2011 Parecer do Relator 14/07/2015 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste.
PRL 2 CCJC => PL 767/2011 Parecer do Relator 12/08/2015 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste, e das Emendas adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CDC => PL 767/2011 Parecer do Relator 14/08/2013 Carlos Souza Parecer do Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CDC => PL 767/2011 Parecer de Comissão 11/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com emendas.
CVO 1 CDC => PL 767/2011 Complementação de Voto 11/09/2013 Carlos Souza Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Souza (PSD-AM), pela aprovação, com emendas.
PL 767/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2763/2011 => PL 767/2011 Requerimento de Redistribuição 10/08/2011 Eduardo Sciarra Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 767/2011 para inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para análise do mérito.
REQ 2797/2011 => PL 767/2011 Requerimento de Redistribuição 11/08/2011 Valdir Colatto Requer, nos termos do artigo 140, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, seja incluída na tramitação do PL 767/2011.