PL 756/2011

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Pimenta - PT/RS

17/03/2011

Ementa

Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/09/2017

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.037/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 756/2011, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 756/2011: à CMULHER, à CDHM, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-469/2019.

11/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 4.690/2012 e 568/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Apensados

Apensados ao PL 756/2011 (2)

PL 4690/2012 (1), PL 568/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

02/05/2018 -
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL nº 756/2011, do PL nº 4690/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

09/05/2018 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

11/10/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 4.690/2012 e 568/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 756/2011, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público".

17/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 18/03/11 PÁG 12275 COL 02.

25/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

25/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19479 COL 02.

27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

27/04/2011

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM.

07/06/2011

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)

08/06/2011

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011)

22/06/2011

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/05/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação.

23/05/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

28/11/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4690/2012.

11/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5246/2013.

11/06/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)

11/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7.938/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Solicita a retirada de Tramitação do PL 5246/2013".

14/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n 7.938/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.246/2013, nos termos do art. 104 c/c art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

18/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDHM, Memorando n° 86/2013 - COPER, solicitando a devolução do PL n° 5246/2013, apensado.

19/11/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4690/2012, apensado.

04/12/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Audiência Pública

•

Aprovado o Parecer.

12/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-4690/2012 apensada.

12/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 18/12/13 PAG 60416 COL 01, Letra A.

19/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

20/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014)

03/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 4.690/2012, apensado, com substitutivo.

29/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2014)

25/06/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2015.

05/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

28/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

04/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Aureo e Roberto Sales.

10/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Ofício P. 027/16 - CTASP - À SGM comunicando pareceres divergentes.

15/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 16/07/16 PÁG 65 COL 01, Letra B.

21/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 027/2016, da CTASP, comunicando que o PL nº 756/2011 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito e, em consequência, estará sujeito à apreciação do Plenário.

04/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 756/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

04/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4690/2012 apensada.

07/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Reclamação n. 2/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Nos termos do art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentamos a presente Reclamação em virtude de equivocada interpretação do art. 24, II do Regimento Interno da Casa existência de pareceres divergentes quanto ao mérito, o que ensejou a decisão de transferência para o Plenário da competência para apreciar o Projeto de Lei n. 756/2011".

17/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência exarada na Reclamação n. 2/2017: (...) Verifica-se, portanto, a incompabilidade dos dois textos, caracterizando, assim, a divergência. Dessa forma, o bloco deverá ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, como já foi decidido pela Presidência, em 4 de novembro de 2016, por provocação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Pelo exposto, julgo improcedente a Reclamação n. 2/2017.
DCD de 18/02/17 PÁG 24 COL 01.

16/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7037/2017, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a revisão do Despacho inicial e a redistribuição para a Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres".

13/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memo nº 195/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.

19/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

20/09/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-4690/2012 apensada.

13/12/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)

02/05/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).

•

Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL nº 756/2011, do PL nº 4690/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

09/05/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4690/2012 apensada.

11/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 12/05/18 PÁG 705 COL 01., Letra C.

23/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão

15/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 469/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-469/2019.

20/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão

16/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)

11/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 4.690/2012 e 568/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.