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PL 756/2011
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 17/03/2011
Ementa
Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Indexação
Normas, equidade, condições de trabalho, oportunidade, remuneração, cargo público, função comissionada, homem, mulher, combate, discriminação, raça, religião, orientação sexual, Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/09/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.037/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 756/2011, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 756/2011: à CMULHER, à CDHM, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-469/2019.
11/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 4.690/2012 e 568/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Apensados
Apensados ao PL 756/2011 (2)
PL 4690/2012 (1), PL 568/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 02/05/2018 -
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL nº 756/2011, do PL nº 4690/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.


09/05/2018 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/10/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 4.690/2012 e 568/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Tramitação
Data Andamento
17/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 756/2011, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público".
17/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 18/03/11 PÁG 12275 COL 02.
25/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19479 COL 02.
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
07/06/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
08/06/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011)
22/06/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação.
23/05/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
28/11/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4690/2012.
11/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5246/2013.
11/06/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7.938/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Solicita a retirada de Tramitação do   PL 5246/2013".
14/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n 7.938/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.246/2013, nos termos do art. 104 c/c art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
18/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDHM, Memorando n° 86/2013 - COPER, solicitando a devolução do PL n° 5246/2013, apensado.
19/11/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4690/2012, apensado.
04/12/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Audiência Pública
• Aprovado o Parecer.
12/12/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-4690/2012 apensada.
12/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 18/12/13 PAG 60416 COL 01, Letra A.
19/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
20/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014)
03/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 4.690/2012, apensado, com substitutivo.
29/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2014)
25/06/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2015.
05/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, "ex-officio".
28/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, "ex-officio".
04/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Aureo e Roberto Sales.
10/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
13/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Ofício P.  027/16 - CTASP - À SGM comunicando pareceres divergentes.
15/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 16/07/16 PÁG 65 COL 01, Letra B.
21/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 027/2016, da CTASP, comunicando que o PL nº 756/2011 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito e, em consequência, estará sujeito à apreciação do Plenário.
04/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 756/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
04/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4690/2012 apensada.
07/02/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Reclamação n. 2/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Nos termos do art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentamos a presente Reclamação em virtude de equivocada interpretação do art. 24, II do Regimento Interno da Casa existência de pareceres divergentes quanto ao mérito, o que ensejou a decisão de transferência para o Plenário da competência para apreciar o Projeto de Lei n. 756/2011".
17/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência exarada na Reclamação n. 2/2017: (...) Verifica-se, portanto, a incompabilidade dos dois textos, caracterizando, assim, a divergência. Dessa forma, o bloco deverá ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, como já foi decidido pela Presidência, em 4 de novembro de 2016, por provocação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Pelo exposto, julgo improcedente a Reclamação n. 2/2017.
DCD de 18/02/17 PÁG 24 COL 01.
16/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7037/2017, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a revisão do Despacho inicial e a redistribuição para a Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres".
13/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.037/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 756/2011, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 756/2011: à CMULHER, à CDHM, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
19/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memo nº 195/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
20/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-4690/2012 apensada.
13/12/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
02/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
• Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL nº 756/2011, do PL nº 4690/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
09/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4690/2012 apensada.
11/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 12/05/18 PÁG 705 COL 01., Letra C.
23/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão
15/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 469/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-469/2019.
20/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
16/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
11/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 4.690/2012 e  568/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 756/2011    Emendas apresentadas
PL 756/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2011 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/09/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.037/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 756/2011, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 756/2011: à CMULHER, à CDHM, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
PL 756/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 756/2011 Parecer do Relator 11/10/2024 Julia Zanatta Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 4.690/2012 e  568/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 756/2011 Parecer do Relator 07/05/2012 Janete Rocha Pietá Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação.
PRL 2 CDHM => PL 756/2011 Parecer do Relator 19/11/2013 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4690/2012, apensado.
PAR 1 CDHM => PL 756/2011 Parecer de Comissão 04/12/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4690/2012, apensado.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 756/2011 Parecer do Relator 02/05/2018 Laura Carneiro Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL nº 756/2011, do PL nº 4690/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
PAR 1 CMULHER => PL 756/2011 Parecer de Comissão 09/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL nº 756/2011, do PL nº 4690/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 756/2011 Parecer do Relator 28/05/2014 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 4.690/2012, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 756/2011 Substitutivo 28/05/2014 Flávia Morais Dispõe sobre normas de equidade no âmbito da Administração Pública federal direta e indireta e dá outras providências.
PAR 1 CTASP => PL 756/2011 Parecer de Comissão 13/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 4.690/2012, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 756/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 14/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Dispõe sobre normas de equidade no âmbito da Administração Pública federal direta e indireta e dá outras providências.
PL 756/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 329/2015 => PL 685/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Paulo Pimenta Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 7037/2017 => PL 756/2011 Requerimento de Redistribuição 16/08/2017 Rosinha da Adefal Requer a revisão do Despacho inicial e a redistribuição para a Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres
REQ 469/2019 => PL 3345/2004 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2019 Paulo Pimenta Requer o desarquivamento das proposições que menciona