PL 751/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávia Morais - PDT/GO

17/03/2011

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir a elevação do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/03/2018

Defiro o Requerimento n. 8.144/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.307/2004, 751/2011 e 8.344/2017, e ao Projeto de Lei n. 3.570/2015, que encabeça o bloco a que pertence o Projeto de Lei n 8.586/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 751/2011: À CSSF, à CIDOSO, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: Ordinário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2021)

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

23/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.

26/06/2019 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o parecer. Lido pelo Deputado Dênis Bezerra (PSB/CE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 751/2011, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir a elevação do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros".

17/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 18/03/11 PÁG 12271 COL 02.

25/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

25/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19479 COL 01.

27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

31/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

28/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

30/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)

10/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com emenda.

13/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Chico D'angelo.

22/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

23/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

23/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/08/12 PÁG 30419 COL 01, Letra A.

28/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)

29/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012)

09/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG)

17/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 173/2013, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome relativos ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 751, de 2011".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 325/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2015.

14/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1855/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 3.199/04, 249/07, 691/07, 2832/08, 722/11, 751/11, 5450/13 e do Projeto de Lei Complementar nº 100/03".

25/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.855/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3.199/2004, n. 249/2007, n. 691/2007, n. 2.832/2008, n. 722/2011, n. 751/2011 e n. 5.450/2013 e do Projeto de Lei complementar n. 100/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

07/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Rejane Dias

14/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)

09/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA).

•

Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 751/2011 e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

26/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

03/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido da autora.

09/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Simone Morgado, a pedido, para reexame.

01/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

09/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

29/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido Informativo da CONOF.

30/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Félix Mendonça Júnior

•

Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 751/2011, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Familia.

06/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

28/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8144/2018, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso)".

21/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memo nº 30/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.

26/03/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

27/03/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Recebimento pela CIDOSO.

12/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Designada Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES)

13/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2018)

25/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/11/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

06/11/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão

08/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.

19/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)

20/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)

02/04/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Antonio Brito (PSD-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.

24/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2019)

05/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 11:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por ausência do relator.

26/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:30 Reunião

•

Aprovado o parecer. Lido pelo Deputado Dênis Bezerra (PSB/CE)

28/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

03/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 187, Letra B.

05/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)

06/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2021)

19/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão