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PL 744/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Jordão - PMDB/RJ 17/03/2011
Ementa
Adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos estados e municípios no resultado da exploração de energia nuclear
Indexação
Alteração, percentual, participação especial, faturamento, exploração, energia nuclear, estados, municípios, sede, usina nuclear, critérios, distribuição, recursos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2011 Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 744/2011, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos estados e municípios no resultado da exploração de energia nuclear".
17/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 18/03/11 PÁG 12266 COL 01.
20/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
20/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19073 COL 01.
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
03/05/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)
04/05/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)
19/05/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
04/08/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/08/2011 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator.
14/09/2011 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jardim e Padre João.
20/09/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
28/09/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)
21/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
01/04/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
10/04/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Luiz Fernando Machado
10/04/2013 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Betinho Rosado.
17/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
18/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 19/04/2013, Letra A.
18/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)
19/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013)
09/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
25/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
02/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
09/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
23/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ) e Dep. Fernando Torres (PSD-BA).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51429 COL 01, Letra B.
07/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Lyra (PSD-AL)
08/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2013)
21/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1156/2015, pelo Dep. Fernando Jordão, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1156/2015.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
25/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela compatibilidade financeira e orçamentária do PL 744/11 e do substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PL 744/11 na forma do substitutivo da CME.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), para atualizar a legislação orçamentária.
28/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (MDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (MDB-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e do Substitutivo da CME.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
20/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário.
11/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
02/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
31/10/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
21/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
28/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
12/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 173 COL 01 Letra C.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 744/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2011 Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 744/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 744/2011 Parecer do Relator 05/09/2013 Marcelo Matos Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
PAR 1 CDEICS => PL 744/2011 Parecer de Comissão 23/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PL 744/2011 Parecer do Relator 28/05/2018 Leonardo Quintão Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (MDB-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e do Substitutivo da CME.
PAR 1 CFT => PL 744/2011 Parecer de Comissão 12/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (MDB-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e do Substitutivo da CME.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 744/2011 Parecer do Relator 03/08/2011 Luiz Fernando Machado Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 744/2011 Substitutivo 03/08/2011 Luiz Fernando Machado Acrescenta um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos Estados e Municípios no resultado da exploração da energia nuclear.
PAR 1 CME => PL 744/2011 Parecer de Comissão 10/04/2013 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Betinho Rosado..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
CVO 1 CME => PL 744/2011 Complementação de Voto 10/04/2013 Luiz Fernando Machado Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CME => PL 744/2011 Substitutivo 17/04/2013 Luiz Fernando Machado Acrescenta um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos Estados e Municípios no resultado da exploração da energia nuclear.
PL 744/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1156/2015 => PL 744/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 25/03/2015 Fernando Jordão Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.