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PL 740/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Otavio - PMDB/PA 16/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para instituir o pagamento por serviços ambientais prestados pelas áreas de preservação permanente (APP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2014 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 740/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 740/2011, pelo Deputado Luiz Otavio (PMDB-PA), que: "Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para instituir o pagamento por serviços ambientais prestados pelas áreas de preservação permanente (APP)".
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11890 COL 01.
20/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
20/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19072 COL 02.
26/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
24/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1838/2011, pelos Deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP) e outros, que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 1326, de 2011, nº 1274, de 2011 e nº 740, de 2011 ao Projeto de Lei 792, de 2007".
31/05/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Zé Silva (PDT-MG)
01/06/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011)
08/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 1838/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 1.838/2011, porquanto já há pronunciamento, em apreciação conclusiva, de duas comissões incumbidas de examinar o mérito do Projeto de Lei n. 792, de 2007. Publique-se. Oficie-se.".
DCD do dia 09/06/11 PÁG 29498 COL 02.
14/06/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/02/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
07/03/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR)
04/04/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
08/04/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
25/03/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
26/03/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)
03/04/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela prejudicialidade.
14/05/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
• Devolução à CCP
16/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 182/14 - CAPADR comunicando a prejudicialidade deste.
16/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 182/2014 ,  da CAPDR,  comunicando a declaração de prejudicialidade  do Projeto de Lei n. 740/2011.
20/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 740/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2014)
29/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 31/05/14 PÁG 62 COL 01.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER