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PEC 7/2011 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lourival Mendes - PTdoB/MA |
16/03/2011 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal. |
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Indexação |
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Criação, sede,Tribunal Regional Federal (TRF), São Luís (MA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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23/03/2011 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 7/2011, pelos Deputados Lourival Mendes (PTdoB-MA) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional. Cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
". |
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16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11860 COL 02. |
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18/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 7/11. |
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23/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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23/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13636 COL 02. |
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25/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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25/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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21/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF) |
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30/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela admissibilidade. |
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10/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Vista ao Deputado João Paulo Lima. |
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12/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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12/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirada de pauta por acordo. |
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13/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado requerimento de adiamento da votação por 5 sessões apresentado pelos Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá. |
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21/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Durante a votação de requerimento de retirada de pauta, a sessão foi encerrada por falta de "quorum". |
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12/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro, Luiz Couto, Taumaturgo Lima, Edson Silva, Alessandro Molon, Nelson Marchezan Junior, Alexandre Leite e Luiz de Deus. |
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13/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/03/13 PAG 5067 COL 01, Letra A. |
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16/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8838/2013, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC n.º 07, de 2011". |
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17/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-425/2015. |
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31/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 7/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/03/2011 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 7/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 7/2011 |
Parecer do Relator |
30/08/2011 |
Ronaldo Fonseca |
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Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 7/2011 |
Parecer de Comissão |
12/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro, Luiz Couto, Taumaturgo Lima, Edson Silva, Alessandro Molon, Nelson Marchezan Junior, Alexandre Leite e Luiz de Deus..
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela admissibilidade. |
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PEC 7/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8838/2013 => PEC 7/2011 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
16/10/2013 |
Lourival Mendes |
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Requer criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC n.º 07, de 2011. |
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REQ 425/2015 => PEC 78/1995 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
10/02/2015 |
Paes Landim |
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Requer o desarquivamento das proposições que menciona. |
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