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TVR 1903/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 521/2003
Origem: MSC 270/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/04/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Habitação Novo Lar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 521/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo
23/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
25/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação a MSC-270/2002.
29/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCTCI
29/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
27/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Marcos de Jesus
30/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Marcos de Jesus
• Parecer do Relator, Dep. Marcos de Jesus, pela aprovação.
27/02/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Nelson Proença
19/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Nelson Proença
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença, pela aprovação.
10/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Proença
05/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Nelson Proença
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença, pela aprovação.
06/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Proença
10/07/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Proença
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença, pela aprovação.
06/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhado à CCP para guarda.
• Encaminhado o PDC apresentado à SGM para numeração.
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no PDC 521/2003