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PL 731/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1566/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Wilson Filho - PMDB/PB |
16/03/2011 |
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Ementa |
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Acresce o inciso XIV, ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -Código de Defesa do Consumidor, para fins de considerar abusiva a prática do fornecedor oferecer promoção para captação de novos consumidores, sem estendê-la àqueles com os quais já mantém contrato de relação de consumo. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, relação de consumo, consumidor, fornecedor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 731/2011 (20) |
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PL 2130/2011 (3), PL 4805/2012 (2), PL 4999/2013, PL 4373/2019; PL 5761/2013 (1), PL 1068/2022; PL 2956/2015 (11), PL 2982/2015 (1), PL 11009/2018, PL 3299/2015, PL 3880/2015, PL 7303/2017 (3), PL 671/2022, PL 2309/2023 (1), PL 3707/2025, PL 9588/2018, PL 9757/2018, PL 10255/2018; PL 6012/2016; PL 8966/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 731/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Acresce o inciso XIV, ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -Código de Defesa do Consumidor, para fins de considerar abusiva a prática do fornecedor oferecer promoção para captação de novos consumidores, sem estendê-la àqueles com os quais já mantém contrato de relação de consumo". |
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16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11881 COL 01. |
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20/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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20/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19072 COL 01. |
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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27/04/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) |
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29/04/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2011) |
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12/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1724/2011, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 731/11, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste". |
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17/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 1724/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.724/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." |
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04/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4852/2012, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 731/2011, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste". |
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20/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ n. 4.852/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4852, de 2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.". |
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09/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5215/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 731 e 2.130, ambos de 2011". |
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22/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ n. 5215/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 731/2011 ao PL n. 2.130/2011. Publique-se. Oficie-se." |
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12/03/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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13/03/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) |
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10/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8201/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.761 de 2013, 2.130 e 731, ambos de 2011". |
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17/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 8.201/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.201/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 2.130/2011 e 5.761/2013 ao Projeto de Lei n. 731/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." |
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19/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDC o Memorando nº 122/13 - COPER solicitando apensar os PLs 2130/11 e 5761/13 ao de nº 731/11. |
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02/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8753/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 731, de 2011 (e apensos) e 846, de 1991 (e apensos)". |
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22/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 8.753/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 8.753/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 731/2011 ao Projeto de Lei n. 846/1991. Publique-se. Oficie-se.” |
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23/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDC o Memorando nº 216/13 - COPER solicitando a devolução deste. |
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29/10/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Devolução à CCP |
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21/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2956/2015. |
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25/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6012/2016. |
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06/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8966/2017. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011. |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-3707/2025 à proposição PL-2309/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 731/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/04/2011 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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22/10/2013 |
Deferido o Requerimento n. 8.753/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 8.753/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 731/2011 ao Projeto de Lei n. 846/1991. Publique-se. Oficie-se.” |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011. |
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PL 731/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1724/2011 => PL 731/2011 |
Requerimento de Redistribuição |
12/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 731/11, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste. |
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REQ 4852/2012 => PL 731/2011 |
Requerimento de Redistribuição |
04/04/2012 |
Dr. Ubiali |
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Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 731/2011, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste. |
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REQ 5215/2012 => PL 731/2011 |
Requerimento de Apensação |
09/05/2012 |
Júlio Delgado |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 731 e 2.130, ambos de 2011. |
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REQ 8201/2013 => PL 731/2011 |
Requerimento de Apensação |
10/07/2013 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.761 de 2013, 2.130 e 731, ambos de 2011. |
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REQ 8753/2013 => PL 846/1991 |
Requerimento de Apensação |
02/10/2013 |
Darcísio Perondi |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 731, de 2011 (e apensos) e 846, de 1991 (e apensos). |
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