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PEC 6/2011 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vieira da Cunha - PDT/RS |
16/03/2011 |
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Ementa |
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Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda. |
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Indexação |
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Garantia, educação básica, estudante, baixa renda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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28/03/2011 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6/2011, pelos Deputados Vieira da Cunha (PDT-RS) e outros, que: "Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda". |
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16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11857 COL 02. |
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17/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 6/11. |
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28/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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28/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD de 29/03/11 PÁG 14327 COL 02. |
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30/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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30/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ) |
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03/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela admissibilidade. |
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23/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Vista ao Deputado Luiz Couto. |
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25/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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30/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES). |
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05/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Discutiram a matéria os Deputados Vieira da Cunha, Vicente Candido e Cesar Colnago. Mantida a inscrição dos Deputados Nazareno Fonteles, Edson Silva, Fabio Trad, Nelson Marchezan Junior, André Dias, Maurício Quinlella Lessa e Brizola Neto. |
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07/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela admissibilidade. |
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19/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Félix Mendonça Júnior. |
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19/10/2011 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Parecer do Relator Substituto, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade, com emenda. |
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19/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer do relator substituto, apresentou voto em separado o Deputado Cesar Colnago. |
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26/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/10/11, PÁG 59223 COL 02, Letra A. |
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31/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5432/2012, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 06, de 2011". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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24/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 579/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2011, arquivada nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". |
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25/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-579/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 6/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/03/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 6/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 6/2011 |
Parecer do Relator |
03/08/2011 |
Brizola Neto |
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Parecer do Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela admissibilidade. |
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VTS 1 CCJC => PEC 6/2011 |
Voto em Separado |
30/08/2011 |
Cesar Colnago |
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Voto em separado pela inadmissibilidade da PEC nº 6, de 2001 por ferir os arts. 5º, 205 e 227 da Constituição Federal. |
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CVO 1 CCJC => PEC 6/2011 |
Complementação de Voto |
07/10/2011 |
Brizola Neto |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela admissibilidade. |
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PRL 2 CCJC => PEC 6/2011 |
Parecer do Relator |
19/10/2011 |
Félix Mendonça Júnior |
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Parecer do Relator Substituto, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade, com emenda. |
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PAR 1 CCJC => PEC 6/2011 |
Parecer de Comissão |
19/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer do relator substituto, apresentou voto em separado o Deputado Cesar Colnago..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela admissibilidade. |
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PEC 6/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5432/2012 => PEC 6/2011 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
31/05/2012 |
Vieira da Cunha |
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Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 06, de 2011. |
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REQ 579/2015 => PEC 6/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
24/02/2015 |
Rubens Bueno |
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Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2011, arquivada nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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