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PL 718/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6716/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP 16/03/2011
Ementa
Modifica a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-841/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
Apensados
Apensados ao PL 718/2011 (51)
PL 1440/2011; PL 4262/2012 (9), PL 4648/2012 (2), PL 7587/2014 (1), PL 8852/2017, PL 10143/2018, PL 3889/2020, PL 4700/2020 (2), PL 3651/2023 (1), PL 5639/2023, PL 707/2023; PL 6546/2013 (9), PL 7449/2014 (1), PL 1793/2023, PL 556/2015, PL 2086/2015, PL 5785/2016 (3), PL 131/2019, PL 1123/2023 (1), PL 4918/2025, PL 2583/2019; PL 607/2019 (4), PL 1112/2019 (2), PL 4403/2019, PL 75/2020, PL 994/2019; PL 1968/2019 (5), PL 5353/2019, PL 332/2020 (3), PL 403/2020, PL 1041/2022, PL 4393/2023; PL 9417/2017 (17), PL 9457/2017, PL 9694/2018, PL 3069/2019 (3), PL 373/2020 (2), PL 1418/2023 (1), PL 132/2025, PL 4094/2019, PL 426/2020, PL 627/2020, PL 78/2020 (6), PL 66/2021 (4), PL 1039/2022, PL 1074/2022, PL 3815/2019, PL 4739/2023, PL 3902/2021, PL 2815/2023; PL 2916/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 718/2011, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Modifica a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro e dá outras providências".
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11870 COL 01.
20/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-841/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
20/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19071 COL 02.
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1440/2011.
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4262/2012.
21/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6156/2012, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, que reveja o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4262/2012- do Sr. REGUFFE, que "Proíbe a cobrança de reserva e marcação de assentos pelas empresas aéreas.", para determinar sua desapensação do Projeto de Lei nº 718/2011, que "Modifica a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro e dá outras providências."".
16/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 6.156/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6156/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 4262/2012 e o Projeto de Lei n. 718/2011 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6546/2013.
06/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9002/2013, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.546 de 2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 718 de 2011, por tratar de matéria não idêntica ou correlata às de que cuidam este último projeto de lei mencionado e as demais proposições apensadas".
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9002/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indeferido o Requerimento Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 9.002/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 6.546/2013 e o Projeto de Lei n. 718/2011 integram um bloco de proposições que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-607/2019.
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1968/2019.
29/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
24/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1102/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 78/2020 ao Projeto de Lei n° 1968/2019, que altera o art. 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que o contrato de transporte de bagagem seja parte integrante e indivisível do contrato de transporte de passageiro".
07/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.102/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.102/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 9.417/2017, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 718/2011. Publique-se".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
24/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1740/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO-RJ), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.123/2023, 5.785/2016, PL 6546/2013 e 718/2011 da proposição que figura como principal-  PL 6.716/2009".
04/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2916/2023.
17/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-132/2025 à proposição PL-1418/2023.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-4918/2025 à proposição PL-1123/2023.