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PL 718/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6716/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP 16/03/2011
Ementa
Modifica a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, nulidade, cláusula contratual, transporte áereo, passagem aérea, vinculação, assento, proibição, cobrança, taxa, prestação de serviço, serviço aéreo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-841/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
Apensados
Apensados ao PL 718/2011 (51)
PL 1440/2011; PL 4262/2012 (9), PL 4648/2012 (2), PL 7587/2014 (1), PL 8852/2017, PL 10143/2018, PL 3889/2020, PL 4700/2020 (2), PL 3651/2023 (1), PL 5639/2023, PL 707/2023; PL 6546/2013 (9), PL 7449/2014 (1), PL 1793/2023, PL 556/2015, PL 2086/2015, PL 5785/2016 (3), PL 131/2019, PL 1123/2023 (1), PL 4918/2025, PL 2583/2019; PL 607/2019 (4), PL 1112/2019 (2), PL 4403/2019, PL 75/2020, PL 994/2019; PL 1968/2019 (5), PL 5353/2019, PL 332/2020 (3), PL 403/2020, PL 1041/2022, PL 4393/2023; PL 9417/2017 (17), PL 9457/2017, PL 9694/2018, PL 3069/2019 (3), PL 373/2020 (2), PL 1418/2023 (1), PL 132/2025, PL 4094/2019, PL 426/2020, PL 627/2020, PL 78/2020 (6), PL 66/2021 (4), PL 1039/2022, PL 1074/2022, PL 3815/2019, PL 4739/2023, PL 3902/2021, PL 2815/2023; PL 2916/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 718/2011, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Modifica a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro e dá outras providências".
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11870 COL 01.
20/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-841/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
20/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19071 COL 02.
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1440/2011.
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4262/2012.
21/09/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6156/2012, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, que reveja o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4262/2012- do Sr. REGUFFE, que "Proíbe a cobrança de reserva e marcação de assentos pelas empresas aéreas.", para determinar sua desapensação do Projeto de Lei nº 718/2011, que "Modifica a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro e dá outras providências."".
16/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 6.156/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6156/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 4262/2012 e o Projeto de Lei n. 718/2011 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6546/2013.
06/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9002/2013, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.546 de 2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 718 de 2011, por tratar de matéria não idêntica ou correlata às de que cuidam este último projeto de lei mencionado e as demais proposições apensadas".
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9002/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indeferido o Requerimento Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 9.002/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 6.546/2013 e o Projeto de Lei n. 718/2011 integram um bloco de proposições que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-607/2019.
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1968/2019.
29/03/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
24/06/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1102/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 78/2020 ao Projeto de Lei n° 1968/2019, que altera o art. 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que o contrato de transporte de bagagem seja parte integrante e indivisível do contrato de transporte de passageiro".
07/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.102/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.102/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 9.417/2017, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 718/2011. Publique-se".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
24/05/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 1740/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO-RJ), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.123/2023, 5.785/2016, PL 6546/2013 e 718/2011 da proposição que figura como principal-  PL 6.716/2009".
04/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2916/2023.
17/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-132/2025 à proposição PL-1418/2023.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-4918/2025 à proposição PL-1123/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 718/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2011 Apense-se à(ao) PL-841/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
PL 718/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6156/2012 => PL 718/2011 Requerimento de Desapensação 21/09/2012 Reguffe Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, que reveja o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4262/2012- do Sr. REGUFFE, que "Proíbe a cobrança de reserva e marcação de assentos pelas empresas aéreas.", para determinar sua desapensação do Projeto de Lei nº 718/2011, que "Modifica a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro e dá outras providências."
REQ 9002/2013 => PL 718/2011 Requerimento de Desapensação 06/11/2013 Arnaldo Jordy Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.546 de 2013, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 718 de 2011, por tratar de matéria não idêntica ou correlata às de que cuidam este último projeto de lei mencionado e as demais proposições apensadas.
REQ 449/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/03/2022 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo
REQ 1102/2022 Requerimento de Apensação 24/06/2022 Coronel Tadeu Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 9417/2017 ao Projeto de Lei n° 718/2011, que altera o art. 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que o contrato de transporte de bagagem seja parte integrante e indivisível do contrato de transporte de passageiro.
REQ 1740/2023 Requerimento de Desapensação 24/05/2023 Dani Cunha Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.123/2023, 5.785/2016, PL 6546/2013 e 718/2011 da proposição que figura como principal-  PL 6.716/2009.