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PL 717/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Candido - PT/SP 16/03/2011
Ementa
Dispõe sobre a assistência jurídica aos hipossuficientes.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 1.060, de 1950.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2015 Declarada prejudicada, face a aprovação da redação final do PL 540/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da redação final do PL 540/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 717/2011, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Dispõe sobre a assistência jurídica aos hipossuficientes".
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11867 COL 01.
25/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-118/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/2011
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2528/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61900 COL 02.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 379/2015, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento das Proposições que menciona".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2015.
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 118/2011, principal, em face de seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.
• Desapensação automática dos PLs 2.528/2011; 2.646/2011 e 1.604/2015, apensados, em face dos seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD.
03/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2820/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da redação final do PL 540/2011