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PL 6598/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eni Voltolini - PPB/SC 18/04/2002
Ementa
Dispõe sobre o destino de valores e bens apreendidos em face da prática de conduta criminal.
Explicação da Ementa
Destinando os recursos arrecadados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, normas, destinação, custódia, autoridade policial, polícia judiciária, mercadoria apreendida, veículos, embarcação, aeronave, meios de transporte, maquina, utensílios, equipamentos, utilização, execução, crime, exceção, arma de fogo, apreensão, dinheiro, cheque, ordem de pagamento, requerimento, initmação, Ministério Público, pedido, juiz, aprovação, alienação, bens, ressalva, propriedade, terceiros, autos, conclusão, determinação, avaliação, realização, leilão, caução, valor, certificado, Tesouro Nacional, depósito, contas, Fundo Nacional de Segurança Pública, financiamento, atividade policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2002 Despacho à CSPCCOVN e CCJR - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0532 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eni Voltolini (PPB-SC).
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSPCCOVN e CCJR - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
07/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/5/2002.
Encaminhada à publicação. DCD 07/05/02  PÁG 22193  COL 01.
08/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSPCCOVN
09/05/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
14/05/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Luiz Ribeiro
16/05/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/05/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação.
06/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer
13/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 72/2002-CSPCCOVN.
13/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
14/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
03/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 04/12/02  PÁG 52395  COL 02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0532  COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6598/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2002 Despacho à CSPCCOVN e CCJR - Artigo 24, II.
PL 6598/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6598/2002 Parecer do Relator 02/07/2002 Luiz Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 6598/2002 Parecer de Comissão 06/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação.