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PL 6597/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6536/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eni Voltolini - PPB/SC 18/04/2002
Ementa
Altera a redação do § 5º, do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Explicação da Ementa
Estabelece que nos Estados em que a assistência judiciária seja por eles mantidos, o Defensor Público ou o advogado dativo, indicado pela OAB, será intimado pessoalmente em todos os atos do processo, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2002 Despacho:  apense-se ao PL-6536/2002. (Novo Despacho).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eni Voltolini (PPB-SC).
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-6563/2002.(DESPACHO INICIAL)
07/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
DCD 07/05/02  PÁG 22188  COL 02.
17/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta do PL-6563/2002.
• Despacho:  apense-se ao PL-6536/2002. (Novo Despacho).
11/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
12/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 13/11/2002.
09/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-6536/2002
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 138 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.