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PL 6597/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6536/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eni Voltolini - PPB/SC 18/04/2002
Ementa
Altera a redação do § 5º, do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Explicação da Ementa
Estabelece que nos Estados em que a assistência judiciária seja por eles mantidos, o Defensor Público ou o advogado dativo, indicado pela OAB, será intimado pessoalmente em todos os atos do processo, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.
Indexação
Alteração, Lei de Assistência Judiciária, obrigatoriedade, intimação, pessoal, defensor público, advogado, defensor dativo, indicação, (OAB), Estados, existência, organização, manutenção, Justiça Gratuita, fixação, prazo em dobro, ato processual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2002 Despacho:  apense-se ao PL-6536/2002. (Novo Despacho).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eni Voltolini (PPB-SC).
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-6563/2002.(DESPACHO INICIAL)
07/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
DCD 07/05/02  PÁG 22188  COL 02.
17/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta do PL-6563/2002.
• Despacho:  apense-se ao PL-6536/2002. (Novo Despacho).
11/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
12/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 13/11/2002.
09/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-6536/2002
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 138 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6597/2002    Emendas apresentadas
PL 6597/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2002 Apense-se ao PL-6563/2002.(DESPACHO INICIAL)
17/10/2002 Despacho:  apense-se ao PL-6536/2002. (Novo Despacho).