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PL 714/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Perpétua Almeida - PCdoB/AC |
15/03/2011 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da União, do teto de retribuição na administração pública fixado pelo art. 37, XI, da Constituição. |
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Explicação da Ementa |
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Qualifica, os agentes públicos submetidos ao teto de remuneração expresso no art. 37, da Constituição, que veda a percepção, de subsídio, remuneração, proventos ou pensões em valor acima do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal. |
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Indexação |
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Qualificação, agente público, aplicação, teto salarial, retribuição, Administração Pública, âmbito, União Federal, limite, subsídio, ministro, Supremo Tribunal Federal (STF). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/04/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 714/2011 (4) |
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PL 7195/2014; PL 7648/2014; PL 8285/2017; PL 8601/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 714/2011, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da União, do teto de retribuição na administração pública fixado pelo art. 37, XI, da Constituição". |
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15/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 16/03/11 PAG 11383 COL 01. |
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20/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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20/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19071 COL 01. |
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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27/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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31/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS) |
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02/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011) |
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15/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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09/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ) |
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23/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação. |
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11/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7195/2014. |
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12/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ) em razão da apensação do PL nº 7.195/14. |
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16/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito |
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Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 7195/14, apensado, com Emenda da Relatora. |
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10/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7648/2014. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7648/2014. |
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27/01/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvido pelo relator sem parecer. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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25/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-571/2015. |
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06/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) |
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13/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). |
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Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira ), pela rejeição deste e do PL 7.195/14, apensado, e pela aprovação do PL 7.648/14, apensado, com emenda.. |
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17/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) |
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15/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8285/2017. |
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10/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8601/2017. |
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05/07/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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09/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 714/2011 Emendas apresentadas |
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PL 714/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/04/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 714/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 3 CTASP => PL 714/2011 |
Parecer do Relator |
16/05/2014 |
Andreia Zito |
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Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 7195/14, apensado, com Emenda da Relatora. |
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PRL 4 CTASP => PL 714/2011 |
Parecer do Relator |
13/10/2015 |
Laercio Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, e do PL 7195/2014, apensado, e pela aprovação do PL 7648/2014, apensado. |
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