PL 705/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2228/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Manato - PDT/ES

15/03/2011

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade também de atendimento presencial para todas as demandas do consumidor por parte das empresas prestadoras de produtos e serviços.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2011

Apense-se à(ao) PL-2228/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 705/2011, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade também de atendimento presencial para todas as demandas do consumidor por parte das empresas prestadoras de produtos e serviços".

15/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 16/03/11 PAG 11375 COL 01.

20/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2228/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

20/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19071 COL 01.

26/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

27/04/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.