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REC 13/2011 => MPV 514/2010
Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
MPV 514/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 15/03/2011
Ementa
Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 36, do Deputado Paes Landim, apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2011 Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 13/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 36, do Deputado Paes Landim, apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010".
15/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/03/11 PAG 11393 COL 01.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.
27/04/2011 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único da Medida Provisória nº 514/10.
Rejeitado o Recurso.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
16/03/2011 Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário