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PL 699/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 15/03/2011
Ementa
Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 699/2011: Às CDC, CDE, CICS, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]. Esclareço que a matéria permanece submetida ao disposto no art. 34, II, do RICD, aguardando criação de Comissão Especial.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 699/2011: Às CDC, CDE, CICS, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]. Esclareço que a matéria permanece submetida ao disposto no art. 34, II, do RICD, aguardando criação de Comissão Especial.
Apensados
Apensados ao PL 699/2011 (27)
PL 3880/2012 (7), PL 568/2015, PL 1145/2015, PL 3872/2015, PL 8704/2017, PL 9574/2018, PL 2376/2019, PL 3868/2023; PL 1598/2015; PL 3287/2015 (11), PL 4100/2015, PL 6263/2016, PL 8209/2017, PL 9946/2018, PL 3437/2019 (1), PL 856/2023, PL 4933/2019 (2), PL 5145/2019, PL 6126/2023, PL 1165/2021, PL 4727/2023; PL 3712/2015; PL 6633/2016; PL 5888/2019 (1), PL 940/2024; PL 3588/2021; PL 1670/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 699/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
15/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/03/11 PAG 11323 COL 01.
20/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
20/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19070 COL 02.
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
11/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
12/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2011)
01/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)
12/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação, com emendas.
21/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
23/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
29/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
07/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
13/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
06/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)
23/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10270/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3880, de 2012, que altera a redação dos arts. 186 e 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o Projeto de Lei nº 699 de 2011".
03/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3880/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.270/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 3.880/2012 ao Projeto de Lei n. 699/2011. Publique-se. Oficie-se”.
04/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEIC cópia do Ofício 1060/14 - SGM/P para informar sobre a apensação do PL 3880/12 a este.
11/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
13/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
09/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, apensado.
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiu a Matéria o Dep. Mandetta (DEM-MS).
• Vista ao Deputado Mandetta.
18/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
11/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para refazer o Parecer.
01/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, e do PL 568/2015, apensados.
08/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
15/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling..
28/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), em virtude de ter recebido a apensação do PL 1145/15.
02/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados.
08/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling.
14/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDEIC, pelo Dep. Laercio Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados.
15/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota.
16/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2552/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.598, de 2015  com o Projeto de Lei nº 699, de 2011".
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n 2.552/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.552/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.598/2015 ao Projeto de Lei n. 699/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
05/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o memorando nº 205/15 solicitando devolução do 1598/15
10/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), em virtude da apensação do PL 1598/2015.
09/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 1598/2015, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados.
15/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 1598/2015, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados.
16/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
30/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta pelo Relator.
07/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da aprovação do req. 20/2015.
24/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para alterações no parecer.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 1598/2015, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados.
25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Keiko Ota.
02/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota.
07/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3700/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.712, de 2015, ao Projeto de Lei nº 699, de 2011".
08/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3707/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.287, de 2015, ao Projeto de Lei nº 699, de 2011".
09/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota.
16/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta, de ofício.
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3707/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.707/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.287/2015 ao Projeto de Lei n. 699/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.700/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.712/2015 ao Projeto de Lei n. 699/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 699/2011 para sujeitá-lo à apreciação do Plenário e para incluir as Comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Esclareço, por fim, que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 699/2011: À CDC, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
12/01/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEICS o Memorando nº 7/16 - COPER solicitando a devolução deste.
12/01/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolução à CCP, em razão de ter sido aprovado o Requerimento n.º 3700/2015, que determina a apensação do PL 3.712/2015, atualiza o despacho para incluir as Comissões CDC e CFT e decide pela criação de Comissão Especial.
01/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4048/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "
Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 699 de 2011 que "Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
".
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6633/2016.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5888/2019.
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3588/2021.
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1670/2022.
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 699/2011: Às CDC, CDE, CICS, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]. Esclareço que a matéria permanece submetida ao disposto no art. 34, II, do RICD, aguardando criação de Comissão Especial.