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PL 692/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2011 (Atualização do Despacho: À CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Apensados
Apensados ao PL 692/2011 (9)
PL 850/2011 (1), PL 7600/2014; PL 6168/2016; PL 1278/2015; PL 7975/2014 (2), PL 6782/2016, PL 9024/2017; PL 9639/2018; PL 10129/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (38) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 21/11/2018 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela aprovação deste, da Emenda 3/2011 da CTASP, da Emenda 5/2011 da CTASP, da Emenda 13/2011 da CTASP, da Emenda 16/2011 da CTASP, da Emenda 17/2011 da CTASP, da Emenda 21/2011 da CTASP, da Emenda 22/2011 da CTASP, da Emenda 23/2011 da CTASP, da Emenda 24/2011 da CTASP, da Emenda 25/2011 da CTASP, da Emenda 27/2011 da CTASP, da Emenda 28/2011 da CTASP, da Emenda 29/2011 da CTASP, da Emenda 30/2011 da CTASP, da Emenda 31/2011 da CTASP, da Emenda 32/2011 da CTASP, e do PL 9024/2017, apensado, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CTASP, da Emenda 2/2011 da CTASP, da Emenda 4/2011 da CTASP, da Emenda 6/2011 da CTASP, da Emenda 7/2011 da CTASP, da Emenda 8/2011 da CTASP, da Emenda 9/2011 da CTASP, da Emenda 10/2011 da CTASP, da Emenda 11/2011 da CTASP, da Emenda 12/2011 da CTASP, da Emenda 14/2011 da CTASP, da Emenda 15/2011 da CTASP, da Emenda 18/2011 da CTASP, da Emenda 19/2011 da CTASP, da Emenda 20/2011 da CTASP, da Emenda 26/2011 da CTASP, da Emenda 33/2011 da CTASP, da Emenda 34/2011 da CTASP, da Emenda 35/2011 da CTASP, da Emenda 36/2011 da CTASP, do PL 850/2011, do PL 7975/2014, do PL 1278/2015, do PL 6168/2016, do PL 9639/2018, do PL 10129/2018, do PL 7600/2014, e do PL 6782/2016, apensados.


21/11/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 12/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 692/2011, dos PLs 9094/2017, 850/2011, 7975/2014, 1278/2015, 6168/2016, 9639/2018, 10129/2018, 7600/2014, 6782/2016, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das Emendas 1/2011, 2/2011, 3/2011, 4/2011, 5/2011, 6/2011, 7/2011, 8/2011, 9/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011, 13/2011, 14/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, 19/2011, 21/2011, 22/2011, 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 27/2011, 28/2011, 29/2011, 30/2011, 31/2011, 32/2011, 33/2011, 34/2011, 35/2011 e 36/2011 da CTASP; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 20/2011 da CTASP.


14/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/03/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 692/2011, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
Apresentação da Mensagem n. 795/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional ,  o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro'.

".
15/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/03/11 PAG 11245 COL 01.
25/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
25/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19477 COL 01.
26/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
03/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
03/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1545/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 692/11, do Poder Executivo para que seja apreciada sua adequação financeira e orçamentária".
04/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)
04/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1577/2011, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 692, de 2011, com o Projeto de Lei nº 850, de 2011".
19/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 36 emendas.
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1545/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.545/11, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 692/11, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Publique-se. Oficie-se.  Atualização do Despacho: À CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD)]".
(Atualização do Despacho: À CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD)].
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.577, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 1.577/11. Determino a apensação do Projeto de Lei n. 850/11, do Sr. Deputado Gonzaga Patriota, ao Projeto de Lei n. 692/11, do Poder Executivo,  nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
"
25/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
27/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 216/2011 à CTASP solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho
09/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação parcial deste e das emendas nºs 1/2011, 6/2011, 19/2011, 20/2011, 27/2011, 31/2011 e 34/2011;  pela aprovação das emendas nºs 7/2011, 8/2011, 9/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011, 13/2011, 14/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, 21/2011, 22/2011, 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 28/2011, 29/2011, 30/2011, 32/2011, 35/2011 e 36/2011; e pela rejeição do PL 850/2011, apensado, e das emendas nºs 2/2011, 3/2011, 4/2011, 5/2011 e 33/2011, todas apresentadas na Comissão.
12/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2011)
22/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Luciano Castro e Laércio Oliveira.
17/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4954/2012, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.242, de 2009 com o Projeto de Lei nº 692, de 2011".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4955/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 223 e 692, ambos de 2011".
18/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5004/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 914, de 2007, com o Projeto de Lei nº 692, de 2011".
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 4.955/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta do PL n. 223 e n. 692, ambos de 2011. Publique-se. Oficie-se.".
Indeferido o REQ n. 5.004/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 5.004/2012, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 692/2011 ao PL n. 914/2007. Publique-se. Oficie-se.".
08/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5186/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 228 e 692, ambos de 2011".
30/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5405/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 252, de 2003 com o Projeto de Lei nº 692, de 2011".
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 5186/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.186/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 228/2011 ao PL n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se."
26/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.405/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 252/2003 e n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se."
13/08/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8334/2013, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.894, de 2013 com o Projeto de Lei nº 692, de 2011".
06/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.334/2013, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.334/2013, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 692/2011 e n. 5.894/2013. Publique-se. Oficie-se."
03/06/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), para manifestar-se a respeito do PL 7.600/14, apensado.
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.954/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 5.242/2009 ao Projeto de Lei n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se."
05/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
06/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
08/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
19/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
27/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6168/2016.
02/02/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação parcial deste, das emendas nºs. 13, 16, 17, 24, 25, 27, 31 e 32 e pela aprovação das emendas de nºs. 3, 14, 21, 22, 23, 29, e 30 de 2011, da CTASP, com substitutivo. E pela rejeição dos PLs nºs. 850/11, 7.600/14 e 6.168/16 e das  Emendas nºs. 1, 2, 4 a 12, 15, 18, 19, 20, 26, 28, 33 a 36, todas de 2011, da CTASP.
01/06/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6644/2017, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Solicita o apensamento do Projetos de Lei nº 7.975/14 que 'Regulamenta a profissão de empregado em serventias notariais e de registro, e altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal', ao Projeto de Lei nº 692/11".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6645/2017, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Solicita o apensamento do Projetos de Lei nº 1.278/15 que 'Altera a Lei nº 8.935/94, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal para dispor sobre o funcionamento de cartórios', ao Projeto de Lei nº 692/11".
12/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 6.645/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.645/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.278/2015 ao Projeto de Lei n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se.”.
19/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7975/2014.
Deferido o Requerimento n. 6.644/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.644/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, "b", do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.975/2014 ao Projeto de Lei n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se".
29/06/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 226/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recorre da decisão da Presidência que determinou a apensação do PL nº 7.975/2014 ao PL nº 692/2011".
21/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), para reexame de Parecer.
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e das Emendas de nºs 3, 13, 14, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31 e 32 de 2011, todas da CTASP, e pela rejeição dos PLs nºs 850/11, 7600/14, 7975/14, 1278/15, 6168/16, 6782/16 e 9024/17 e das emendas de nºs 1 a 12, 15, 18, 19, 20, 26, 28, 33, 34 e 35 de 2011, todas da CTASP, na forma do substitutivo em anexo.
22/01/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), para manifestar-se a respeito do PL 9.024/17, apensado.
15/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9639/2018.
25/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela aprovação deste, da Emenda 3/2011 da CTASP, da Emenda 14/2011 da CTASP, da Emenda 21/2011 da CTASP, da Emenda 22/2011 da CTASP, da Emenda 23/2011 da CTASP, da Emenda 29/2011 da CTASP, da Emenda 30/2011 da CTASP, e do PL 9024/2017, apensado, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 1/2011 da CTASP, da Emenda 2/2011 da CTASP, da Emenda 4/2011 da CTASP, da Emenda 5/2011 da CTASP, da Emenda 6/2011 da CTASP, da Emenda 7/2011 da CTASP, da Emenda 8/2011 da CTASP, da Emenda 9/2011 da CTASP, da Emenda 10/2011 da CTASP, da Emenda 11/2011 da CTASP, da Emenda 12/2011 da CTASP, da Emenda 15/2011 da CTASP, da Emenda 18/2011 da CTASP, da Emenda 19/2011 da CTASP, da Emenda 20/2011 da CTASP, da Emenda 26/2011 da CTASP, da Emenda 28/2011 da CTASP, da Emenda 33/2011 da CTASP, da Emenda 34/2011 da CTASP, da Emenda 35/2011 da CTASP, da Emenda 36/2011 da CTASP, do PL 850/2011, do PL 7975/2014, do PL 1278/2015, do PL 6168/2016, do PL 9639/2018, do PL 7600/2014, e do PL 6782/2016, apensados, e pela aprovação parcial da Emenda 13/2011 da CTASP, da Emenda 16/2011 da CTASP, da Emenda 17/2011 da CTASP, da Emenda 24/2011 da CTASP, da Emenda 25/2011 da CTASP, da Emenda 27/2011 da CTASP, da Emenda 31/2011 da CTASP, e da Emenda 32/2011 da CTASP.
07/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10129/2018.
Apense-se a este(a) o(a) PL-10129/2018.
09/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), para opinar sobre projeto apensado.
12/07/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela aprovação deste, da Emenda 3/2011 da CTASP, da Emenda 5/2011 da CTASP, da Emenda 21/2011 da CTASP, da Emenda 22/2011 da CTASP, da Emenda 23/2011 da CTASP, da Emenda 29/2011 da CTASP, da Emenda 30/2011 da CTASP, e do PL 9024/2017, apensado, pela rejeição da Emenda 1/2011 da CTASP, da Emenda 2/2011 da CTASP, da Emenda 4/2011 da CTASP, da Emenda 6/2011 da CTASP, da Emenda 7/2011 da CTASP, da Emenda 8/2011 da CTASP, da Emenda 9/2011 da CTASP, da Emenda 10/2011 da CTASP, da Emenda 11/2011 da CTASP, da Emenda 12/2011 da CTASP, da Emenda 14/2011 da CTASP, da Emenda 15/2011 da CTASP, da Emenda 18/2011 da CTASP, da Emenda 19/2011 da CTASP, da Emenda 20/2011 da CTASP, da Emenda 26/2011 da CTASP, da Emenda 28/2011 da CTASP, da Emenda 33/2011 da CTASP, da Emenda 34/2011 da CTASP, da Emenda 35/2011 da CTASP, da Emenda 36/2011 da CTASP, do PL 850/2011, do PL 7975/2014, do PL 1278/2015, do PL 6168/2016, do PL 9639/2018, do PL 10129/2018, do PL 7600/2014, e do PL 6782/2016, apensados, e pela aprovação parcial da Emenda 13/2011 da CTASP, da Emenda 16/2011 da CTASP, da Emenda 17/2011 da CTASP, da Emenda 24/2011 da CTASP, da Emenda 25/2011 da CTASP, da Emenda 27/2011 da CTASP, da Emenda 31/2011 da CTASP, e da Emenda 32/2011 da CTASP.
13/07/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), para reexame de seu parecer.
28/08/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela aprovação deste, das Emendas da CTASP nºs 3, 5, 13, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31 e 32, de 2011, e do PL nº 9.024/17, apensado, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas da CTASP nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 18, 19, 20, 26, 33, 34, 35 e 36, de 2011, e dos PLs nºs 850/11, 7.975/14, 1.278/15, 6.168/16, 9.639/18, 10.129/18, 7.600/14 e 6.782/16, apensados.
12/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão
Parecer com Complementação de Voto do Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB) pela aprovação deste, do PL nº 9.024/17, apensado, das Emendas de nºs. 3/11, 5/11, 13/11, 16/11, 17/11, 21/11, 22/11, 23/11, 24/11, 25/11, 27/11, 28/11, 29/11, 30/11, 31/11 e 32/11, com Substitutivo; pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 850/11, 7.600/14, 7.975/14, 1.278/15, 6.168/16, 6.782/16, 9.639/18 e 10.129/18, apensados, e das Emendas de nºs. 1/11, 2/11, 4/11, 6/11, 7/11, 8/11, 9/11, 10/11, 11/11, 12/11, 14/11, 15/11, 18/11, 19/11, 20/11, 26/11, 33/11, 34/11, 35/11 e 36/11.
13/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do deputado Bohn Gass.
21/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Discutiu a Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.
21/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela aprovação deste, da Emenda 3/2011 da CTASP, da Emenda 5/2011 da CTASP, da Emenda 13/2011 da CTASP, da Emenda 16/2011 da CTASP, da Emenda 17/2011 da CTASP, da Emenda 21/2011 da CTASP, da Emenda 22/2011 da CTASP, da Emenda 23/2011 da CTASP, da Emenda 24/2011 da CTASP, da Emenda 25/2011 da CTASP, da Emenda 27/2011 da CTASP, da Emenda 28/2011 da CTASP, da Emenda 29/2011 da CTASP, da Emenda 30/2011 da CTASP, da Emenda 31/2011 da CTASP, da Emenda 32/2011 da CTASP, e do PL 9024/2017, apensado, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CTASP, da Emenda 2/2011 da CTASP, da Emenda 4/2011 da CTASP, da Emenda 6/2011 da CTASP, da Emenda 7/2011 da CTASP, da Emenda 8/2011 da CTASP, da Emenda 9/2011 da CTASP, da Emenda 10/2011 da CTASP, da Emenda 11/2011 da CTASP, da Emenda 12/2011 da CTASP, da Emenda 14/2011 da CTASP, da Emenda 15/2011 da CTASP, da Emenda 18/2011 da CTASP, da Emenda 19/2011 da CTASP, da Emenda 20/2011 da CTASP, da Emenda 26/2011 da CTASP, da Emenda 33/2011 da CTASP, da Emenda 34/2011 da CTASP, da Emenda 35/2011 da CTASP, da Emenda 36/2011 da CTASP, do PL 850/2011, do PL 7975/2014, do PL 1278/2015, do PL 6168/2016, do PL 9639/2018, do PL 10129/2018, do PL 7600/2014, e do PL 6782/2016, apensados.
30/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-850/2011, PL-7600/2014, PL-7975/2014, PL-1278/2015, PL-6168/2016, PL-6782/2016, PL-9024/2017, PL-9639/2018, PL-10129/2018 apensadas.
30/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/12/18 PÁG 92 COL 01 Letra A.
07/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. P-57/18-CTASP, que "solicita a republicação do parecer proferido pela Comissão ao Projeto de Lei n. 692/2011".
Despacho exarado no Of. P-57/18-CTASP,  conforme o seguinte teor: "Defiro. Republique-se, no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, o parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público acerca do Projeto de Lei n. 692/2011. Publique-se. Arquive-se".
08/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
Of. P-057/18-CTASP deferido em 07/02/19.
À CFT cópia da Complementação de voto e Substitutivo adotado republicados.
10/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE)
11/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)
24/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 692/2011, dos PLs 9094/2017, 850/2011, 7975/2014, 1278/2015, 6168/2016, 9639/2018, 10129/2018, 7600/2014, 6782/2016, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das Emendas 1/2011, 2/2011,  3/2011, 4/2011, 5/2011, 6/2011, 7/2011, 8/2011, 9/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011, 13/2011, 14/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, 19/2011, 21/2011, 22/2011, 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 27/2011, 28/2011, 29/2011, 30/2011, 31/2011, 32/2011, 33/2011, 34/2011, 35/2011 e 36/2011 da CTASP; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 20/2011 da CTASP.
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF.
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
03/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta por ausência do Relator.
14/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer lido pelo Relator.
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-850/2011, PL-7600/2014, PL-7975/2014, PL-1278/2015, PL-6168/2016, PL-6782/2016, PL-9024/2017, PL-9639/2018, PL-10129/2018 apensadas.
15/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/08/2019, Letra B.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas duas emendas.
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)