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PL 686/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3008/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PT/MG 11/03/2011
Ementa
Torna obrigatória a informação, pelos cartórios de registro de títulos e documentos, sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, cartório de registro de títulos e documentos, informação, órgão executivo de trânsito, compra e venda, transmissão de propriedade, veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2011 Apense-se à(ao) PL-3008/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 686/2011 (4)
PL 7163/2017; PL 7208/2017 (1), PL 329/2019; PL 4879/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 686/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Torna obrigatória a informação, pelos cartórios de registro de títulos e documentos, sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito, na forma que especifica, e dá outras providências".
11/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 12/03/11 PAG 11025 COL 01.
20/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3008/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
20/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19070 COL 01.
26/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7163/2017.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7163/2017.
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7208/2017.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4879/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 686/2011    Emendas apresentadas
PL 686/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2011 Apense-se à(ao) PL-3008/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade