PL 683/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Weliton Prado - PT/MG

11/03/2011

Ementa

Estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências.

Explicação da Ementa

Obriga a divulgação de relação de todos o bens disponíveis para a venda com informações atualizadas, fixa em quinze minutos o prazo máximo de espera do cliente para o pagamento de suas compras.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2011

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Bornier, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

20/11/2012 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação.

31/10/2012 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

28/06/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.

28/06/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

12/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 683/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências".

11/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 12/03/11 PAG 11023 COL 02.

20/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19070 COL 01.

26/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

27/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

05/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)

06/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)

26/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela rejeição.

14/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta, por três reuniões, a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.

21/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

05/10/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta pelo Relator, para refazer o parecer.

05/10/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), para refazer o parecer.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)

22/12/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).

•

Parecer do Relator pela aprovação, com substitutivo.

21/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

26/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012)

04/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO).

•

Retirado de pauta pelo Relator.

11/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), para refazer parecer.

10/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

31/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5438/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 683, de 2011 com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001".

29/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5.438/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4906/2001 e 683/2011. Publique-se. Oficie-se.".

31/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE).

31/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Ângelo Agnolin

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação.

•

Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).

31/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

01/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer Reformulado pela aprovação, com substitutivo.

20/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Ângelo Agnolin

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação.

21/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/11/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

22/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 23/11/12 PÁG 38720 COL 01, Letra A.

12/12/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG)

13/12/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2012)

21/02/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/11/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Isaias Silvestre (PSB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

13/11/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013)

26/11/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PSD-AM)

09/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Isaias Silvestre (PSB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

18/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Reguffe (PDT-DF).

•

Retirado de pauta pelo Relator.

13/03/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)

14/05/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Sérgio Brito

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

10/06/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015.

09/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)

30/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5142/2016, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n°s 5.563/2009, 683/2011, 2.959/2011, 3.536/2012 e 6.049/2013, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506/2014".

31/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5142/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição dos Projetos de Lei n. 5.563/2009, n. 683/2011, n. 2.959/2011, n. 3.536/2012 e n. 6.049/2013 e do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.506/2014. Publique-se. ".

05/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o projeto reconstituído.

23/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

12/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)

07/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

13/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o parecer

•

Vista ao Deputado Ricardo Izar.

20/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

28/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.

28/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

28/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

13/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/07/17, PÁG 120 COL 01, Letra B.

02/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)

03/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2018)

16/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Bornier, deixou de ser membro da Comissão

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 21/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Solicita desarquivamento de suas proposições em tramitação, nos termos do art. 105, do RICD".

04/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 21/2019 => PL 37/2011, pelo Dep. Weliton Prado, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.