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PL 673/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4861/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PT/MG 11/03/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de  telefonias fixa  e  móvel  disponibilizarem,  em  suas  páginas  iniciais  na internet,   "links"  direcionados  com  os  valores  das   tarifas praticadas pelos serviços prestados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2011 Apense-se à(ao) PL-4861/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 673/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de  telefonias fixa  e  móvel  disponibilizarem,  em  suas  páginas  iniciais  na internet,   "links"  direcionados  com  os  valores  das   tarifas praticadas pelos serviços prestados".
11/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 12/03/11 PAG 11017 COL 01.
19/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4861/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
19/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18767 COL 02.
25/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.