Imprimir

PL 673/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4861/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PT/MG 11/03/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de  telefonias fixa  e  móvel  disponibilizarem,  em  suas  páginas  iniciais  na internet,   "links"  direcionados  com  os  valores  das   tarifas praticadas pelos serviços prestados.
Indexação
Obrigatoriedade, concessionária, telefonia fixa, telefonia celular, disponibilidade, Internet, valor, tarifas, prestação de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2011 Apense-se à(ao) PL-4861/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 673/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de  telefonias fixa  e  móvel  disponibilizarem,  em  suas  páginas  iniciais  na internet,   "links"  direcionados  com  os  valores  das   tarifas praticadas pelos serviços prestados".
11/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 12/03/11 PAG 11017 COL 01.
19/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4861/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
19/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18767 COL 02.
25/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 673/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2011 Apense-se à(ao) PL-4861/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária