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MPV 526/2011
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12453/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/03/2011
Ementa
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/03/2011 a 10/03/2011.
Comissão Mista: 04/03/2011 a 17/03/2011.
Câmara dos Deputados: 18/03/2011 a 31/03/2011.
Senado Federal: 01/04/2011 a 14/04/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/04/2011 a 17/04/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/04/2011.
Congresso Nacional: 04/03/2011 a 02/05/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/05/2011 a 01/07/2011.
04/03/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12453/2011. DOU 22/07/11 PÁG 01 COL 02.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 351/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (21) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
04/03/2011 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
04/03/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 05/03/2011 a 10/03/2011.
Comissão Mista: 04/03/2011 a 17/03/2011.
Câmara dos Deputados: 18/03/2011 a 31/03/2011.
Senado Federal: 01/04/2011 a 14/04/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/04/2011 a 17/04/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/04/2011.
Congresso Nacional: 04/03/2011 a 02/05/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/05/2011 a 01/07/2011.
21/03/2011 Plenário Virtual (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 63/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 526 , de 4 de março de 2011, que 'Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências'".
21/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 167/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 526/2011. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 21 emendas (vinte e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
21/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 22/03/2011
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação inicial no DCD do dia 22/03/2011
22/03/2011 Plenário Virtual (PLEN)
Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
22/03/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/03/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/03/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/04/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/04/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
12/04/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/04/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/06/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
07/06/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:01).
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP/AL), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n.ºs 2, 4, 5, 6, 7 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 3, 8 e 10 a 21.
08/06/2011 Plenário Virtual (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2011, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, altera o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências".
08/06/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa
Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Roberto Britto (PP-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
14/06/2011 Plenário Virtual (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, mediante acordo dos Srs. Líderes.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 526, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
Rejeitada a Emenda.
Retirado o Destaque de bancada do PPS, para votação em separado da Emenda n.º 10.
Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) e Dep. Arthur Lira (PP-AL).
Rejeitada a Emenda.
Retirados os Destaques de bancada do PSDB, para votação em separado das Emendas de n.ºs 14 e 15.
Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Arthur Lira (PP-AL).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 526-B/11) (PLV 16/11).  
DCD 15 06 11 PAG 30415 COL 01.
14/06/2011 Plenário Virtual (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Lira, pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, mediante acordo dos Srs. Líderes.
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 128/11/PS-GSE.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 317/11(CN) comunicando remessa à sanção.
21/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12453/2011. DOU 22/07/11 PÁG 01 COL 02.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 351/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.