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PDC 13/2011 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Apensado ao PDC 10/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Perpétua Almeida - PCdoB/AC |
03/03/2011 |
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Ementa |
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Susta os efeitos de ato normativo da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica referente ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados em excesso nas tarifas de energia nos anos de 2002 a 2009. |
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Indexação |
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Sustação, ato normativo, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ressarcimento, valor, tarifa, consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/03/2011 |
Revejo o despacho aposto ao PDC 13/2011 para apensá-lo ao PDC 10/2011. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho do PDC 10/2011, devendo esta se pronunciar antes da Comissão de Minas e Energia.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária.
DCD do dia 19/03/11 PÁG 12471 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 13/2011, pela Deputada Perpétua Almeida, que: "Susta os efeitos de ato normativo da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica referente ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados em excesso nas tarifas de energia nos anos de 2002 a 2009". |
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03/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD de 04/03/11 PÁG 10741 COL 01. |
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16/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11966 COL 01. |
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18/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo o despacho aposto ao PDC 13/2011 para apensá-lo ao PDC 10/2011. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho do PDC 10/2011, devendo esta se pronunciar antes da Comissão de Minas e Energia.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
DCD do dia 19/03/11 PÁG 12471 COL 01. |
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Revejo o despacho aposto ao PDC 13/2011 para apensá-lo ao PDC 10/2011. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho do PDC 10/2011, devendo esta se pronunciar antes da Comissão de Minas e Energia.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária.
DCD do dia 19/03/11 PÁG 12471 COL 01. |
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18/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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Publicação do despacho no DCD do dia 19/03/11 PÁG 12471 COL 01. |
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19/12/2012 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME, apensado ao PDC-10/2011 |
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18/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PDC-10/2011 |
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18/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-10/2011 |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015. |
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04/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 13/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/03/2011 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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18/03/2011 |
Revejo o despacho aposto ao PDC 13/2011 para apensá-lo ao PDC 10/2011. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho do PDC 10/2011, devendo esta se pronunciar antes da Comissão de Minas e Energia.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
DCD do dia 19/03/11 PÁG 12471 COL 01. |
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18/03/2011 |
Revejo o despacho aposto ao PDC 13/2011 para apensá-lo ao PDC 10/2011. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho do PDC 10/2011, devendo esta se pronunciar antes da Comissão de Minas e Energia.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária.
DCD do dia 19/03/11 PÁG 12471 COL 01. |
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