PL 661/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7835/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilmar Machado - PT/MG

03/03/2011

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Permissão para Dirigir.

Explicação da Ementa

Exige do portador da Permissão para Dirigir que não cometa nenhuma infração gravíssima e não seja reincidente nas demais para obter a Carteira Nacional de Habilitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/04/2011

Apense-se à(ao) PL-7835/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 661/2011, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Permissão para Dirigir".

03/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD de 04/03/11 PÁG 10736 COL 02.

19/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7835/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

19/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18766 COL 02.

20/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

20/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.