PL 661/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7835/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilmar Machado - PT/MG

03/03/2011

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Permissão para Dirigir.

Explicação da Ementa

Exige do portador da Permissão para Dirigir que não cometa nenhuma infração gravíssima e não seja reincidente nas demais para obter a Carteira Nacional de Habilitação.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inexistência, infração gravíssima, reincidência, infração grave, portador, permissão para dirigir.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/04/2011

Apense-se à(ao) PL-7835/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 661/2011, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Permissão para Dirigir".

03/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD de 04/03/11 PÁG 10736 COL 02.

19/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7835/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

19/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18766 COL 02.

20/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

20/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 661/2011 Emendas apresentadas

PL 661/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/04/2011

Apense-se à(ao) PL-7835/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade