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PLP 24/2011 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Guilherme Campos - DEM/SP |
03/03/2011 |
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Ementa |
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Dispõe sobre normas gerais para o exercício da competência comum da União, Estados e Municípios, referentes a regiões metropolitanas, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, região metropolitana, estados, agrupamento, municípios, coordenação, Conselho Administrativo, Fundo Metropolitano de Desenvolvimento Econômico e Social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/03/2011 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 24/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Dispõe sobre normas gerais para o exercício da competência comum da União, Estados e Municípios, referentes a regiões metropolitanas, e dá outras providências". |
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03/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2011.
DCD de 04/03/11 PÁG 10731 COL 02. |
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21/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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21/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 22/03/2011 |
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23/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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23/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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30/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP) |
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23/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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01/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por duas reuniões, a requerimento do relator. |
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20/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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29/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Fernando Marroni. |
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05/07/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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06/07/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Marroni (PT-RS), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Rosane Ferreira (PV-PR) e Dep. Manoel Junior (PMDB-PB). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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07/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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03/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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19/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela CDU, com subemenda substitutiva. |
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21/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO) |
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03/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela rejeição deste. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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17/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 24/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/03/2011 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 24/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PLP 24/2011 |
Parecer do Relator |
23/05/2011 |
William Dib |
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Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDU => PLP 24/2011 |
Substitutivo |
24/05/2011 |
William Dib |
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Dispõe sobre normas gerais para o exercício da competência comum da União, Estados e Municípios, referentes a regiões metropolitanas, e dá outras providências. |
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PRL 2 CDU => PLP 24/2011 |
Parecer do Relator |
20/06/2011 |
William Dib |
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Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CDU => PLP 24/2011 |
Substitutivo |
20/06/2011 |
William Dib |
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Estabelece normas para cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações decorrentes do art. 23 da Constituição Federal. |
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PAR 1 CDU => PLP 24/2011 |
Parecer de Comissão |
06/07/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PLP 24/2011 |
Parecer do Relator |
19/09/2011 |
Efraim Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela CDU, com subemenda substitutiva. |
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SBT 1 CTASP => PLP 24/2011 |
Substitutivo |
19/09/2011 |
Efraim Filho |
|
Dispõe sobre normas gerais para o exercício da competência comum da União, Estados e Municípios, referentes a regiões metropolitanas, e dá outras providências |
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PRL 2 CTASP => PLP 24/2011 |
Parecer do Relator |
03/06/2013 |
Armando Vergílio |
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Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela rejeição deste. |
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