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REC 223/2002 => PL 4409/1998
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4409/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico da Princesa - PSDB/PR 18/04/2002
Ementa
Os abaixo signatários deste, recorrem do poder conclusivo nas comissões do Projeto de Lei n.º 4.409, de 1998, que altera a Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985 e que seja levado em Plenário desta Casa, conforme o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2002 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do Deputado Nilson Pinto e outros, solicitando a retirada deste Recurso, que se refere ao PL. 4409/98, atento ao requisito do art. 104, § 2º, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado Chico da Princesa (PSDB-PR).
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
08/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 9/5/2002.
Encaminhada à publicação.
14/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Of. 129/02 - Dep. Ronaldo Vasconcellos solicitando a retirada de sua assinatura de apoiamento a este
27/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do Deputado Nilson Pinto e outros, solicitando a retirada deste Recurso, que se refere ao PL. 4409/98, atento ao requisito do art. 104, § 2º, do RICD.