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PEC 526/2002
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Castro - PFL/RR 17/04/2002
Ementa
Altera a redação do § 6º do art. 195, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Dispensando do interstício de noventa dias o início da cobrança das contribuições sociais no caso de prorrogação, passando a ser aplicada de imdiato; alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Constituição Federal (1988),  Seguridade  Social, dispensa, prazo, interstício, início, cobrança, contribuição social, ocorrência, prorrogação, validade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
24/04/2002
Despacho à CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luciano Castro (PFL-RR).
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
24/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 24/4/2002.
24/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela admissibilidade.
22/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 24/5/2002, Letra A, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 24 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 526/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2002 Despacho à CCJR.
PEC 526/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 526/2002 Parecer do Relator 15/05/2002 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 526/2002 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela admissibilidade.