Imprimir

PL 641/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PMDB/MS 02/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
Aprovado o Parecer.
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Apensados
Apensados ao PL 641/2011 (6)
PL 3984/2012 (1), PL 1314/2015; PL 5377/2013; PL 908/2015; PL 2886/2015; PL 3722/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 28/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação do PL 641/201 e dos PLs nºs 3984/2012, 5377/2013, 908/2015, 2886/2015, 3722/2015 e 1314/2015, apensados, com substitutivo.



10/10/2017 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Nilda Gondim e César Halum.
Comissão de Turismo (CTUR) 30/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela aprovação deste, do PL 3984/2012, do PL 5377/2013, do PL 908/2015, do PL 2886/2015, do PL 3722/2015, e do PL 1314/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC.



20/09/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).
Tramitação
Data Andamento
02/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 641/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências".
02/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 03/03/11 PÁG 10469 COL 02.
18/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
18/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/2011
20/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
27/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
29/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2011)
17/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Ana Arraes (PSB-PE).
• Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição.
14/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta  devido a aprovação de requerimento apresentado pela Relatora.
28/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Nilda Gondim.
03/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
04/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB).
05/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. José carlos araujo (DEM-RN), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP).
• Retirado de pauta (Art. 57, XI)
• Designado novo Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
08/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
18/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3984/2012.
12/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Francisco Chagas (PT-SP)
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5377/2013.
29/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Francisco Chagas (PT-SP).
05/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Chagas (PT-SP)
11/03/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
08/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
15/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE)
20/10/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
09/12/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
15/12/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
12/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA)
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-908/2015.
14/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Irmão Lazaro
• Parecer do Relator, Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA), pela aprovação deste, e do PL 5377/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3984/2012, apensado.
15/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2015)
27/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA)
02/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA), pela aprovação deste e do PL 5377/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 3984/2012, 908/2015 e 1314/2015, apensados.
• Devolvido ao Relator, Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA)
16/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA), pela aprovação, com substitutivo, dos PLs 641/2011 e 5377/2013 e pela rejeição dos PLs 3984/2012, 908/2015 e 1314/2015, apensados.
12/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA)
25/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDC, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA), pela aprovação deste, e do PL 5377/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 3984/2012, 908/2015 e 1314/2015, apensados.
01/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).
02/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
11/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2886/2015.
16/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA)
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3722/2015.
04/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
17/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP)
10/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação, relator deixou de ser membro da Comissão.
• Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG)
05/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Of. 211/2017/CDC solicitando a devolução do projeto no prazo de uma semana, tendo em vista o esgotamento dos prazos previstos no art. 52 do RI.
13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n.7 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela rejeição deste, do PL 3984/2012, do PL 5377/2013, do PL 908/2015, do PL 2886/2015, e do PL 3722/2015, apensados, e pela aprovação do PL 1314/2015, apensado, com substitutivo.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela rejeição do PL 641/2011 e dos PLs 3984/2012, 5377/2013, 908/2015, 2886/2015 e 3722/2015, apensados, e pela aprovação do PL 1314/2015, apensado, com substitutivo.
20/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator
26/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CDC, pelo Dep. Eros Biondini
• Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação deste, do PL 3984/2012, do PL 5377/2013, do PL 908/2015, do PL 2886/2015, do PL 3722/2015, e do PL 1314/2015, apensados, com substitutivo.
27/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do relator.
28/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 10 CDC, pelo Dep. Eros Biondini
• Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação do PL 641/201 e dos PLs nºs 3984/2012, 5377/2013, 908/2015, 2886/2015, 3722/2015 e 1314/2015, apensados, com substitutivo.
04/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do relator.
10/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o parecer.
• Discutiu a Matéria o Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
• Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Nilda Gondim e César Halum.
01/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/11/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
• Recebimento pela CTUR, com as proposições PL-3984/2012, PL-5377/2013, PL-908/2015, PL-1314/2015, PL-2886/2015, PL-3722/2015 apensadas.
03/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 04/11/2017, Letra A.
29/11/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
• Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)
30/11/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017)
12/12/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2018 Comissão de Turismo (CTUR)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO).
20/04/2018 Comissão de Turismo (CTUR)
• Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela aprovação deste, do PL 3984/2012, do PL 5377/2013, do PL 908/2015, do PL 2886/2015, do PL 3722/2015, e do PL 1314/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO).
23/04/2018 Comissão de Turismo (CTUR)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/04/2018)
03/05/2018 Comissão de Turismo (CTUR)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/05/2018 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pela Relatora.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.
19/03/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
• Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)
20/03/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Turismo (CTUR)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
12/05/2022 Comissão de Turismo (CTUR)
• Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)
31/01/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE)
23/03/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
30/08/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Apresentação do PRL n. 2 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).
• Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela aprovação deste, do PL 3984/2012, do PL 5377/2013, do PL 908/2015, do PL 2886/2015, do PL 3722/2015, e do PL 1314/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC.
31/08/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/09/2023)
14/09/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/08/2023 a 14/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/09/2023 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Discutiu a Matéria o Dep. Vermelho (PL-PR).
• Aprovado o Parecer.
20/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3984/2012, PL-5377/2013, PL-908/2015, PL-1314/2015, PL-2886/2015, PL-3722/2015 apensadas.
20/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2023, Letra B.
02/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
03/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2023)
18/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/10/2023 a 18/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)