PEC 5/2011

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Marquezelli - PTB/SP

02/03/2011

Ementa

Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/03/2011

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/06/2012

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2011, do Sr. Nelson Marquezelli, que "altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal" (PEC00511)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

01/06/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emendas saneadoras.

01/06/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

20/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação da PEC 5/2011, pela admissibilidade das Emendas de nº 1/2012 a 6/2012 e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2012, com substitutivo, e pela rejeição das Emenda de nº 2/2012 a 6/2012.

20/06/2012 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

02/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 5/2011, pelos Deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP) e outros, que: "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".

02/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD de 03/03/11 PÁG 10455 COL 02.

03/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 5/11.

16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

16/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11959 COL 02.

17/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

18/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

01/06/2011

Plenário (PLEN) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emendas saneadoras.

06/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29086 COL 02 - Letra A.

09/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4278/2012, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, seja apensado a Proposta de Emenda à Constituição n. 05/2011 à Proposta de Emenda à Constituição de n. 89/2007, para tramitação conjunta, por tratarem de matéria correlata".

29/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

10/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

15/05/2012

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebimento pel a PEC00511.

16/05/2012

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)

22/05/2012

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)

12/06/2012

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.

12/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação da(s) Emenda(s) apresentadas na Comissão Especial no DCD do dia 13/06/2012

19/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5555/2012, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 05 de 2011, que "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal"".

20/06/2012

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC00511, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação da PEC 5/2011, pela admissibilidade das Emendas de nº 1/2012 a 6/2012 e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2012, com substitutivo, e pela rejeição das Emenda de nº 2/2012 a 6/2012.

20/06/2012

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

26/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 28/06/12 PÁG 23602 COL 01, Letra B.

08/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5880/2012, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Requer a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados a PEC 05/2011".

21/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5931/2012, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia a Proposta de Emenda a Constituição Nº 05 de 2011, que 'Altera o inciso XV do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estados, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal'".

22/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5956/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 5, de 2011, que "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5963/2012, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2011".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5989/2012, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2011, que Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice- Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6001/2012, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n.005, de 2011, que “Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente da República, Ministros de Estados, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”".

24/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6021/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 05 de 2011 na pauta da Ordem do Dia".

04/09/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6061/2012, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2011, que "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice- Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."".

05/09/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6075/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados a PEC 05/2011. que Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice- Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".

18/09/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6125/2012, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 05, de 2011, que "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ."".

10/10/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6182/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 5, de 2011, que "Altera o inciso XV do artigo 48 e revoga os incisos VII e VIII do artigo 49, para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice- Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal"".

31/10/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6242/2012, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 05/2011, de autoria do Sr. Deputado Nelson Marquezelli - PTB/SP, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".

08/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6306/2012, pelo Deputado Natan Donadon (PMDB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 05 de 2011".

10/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7487/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer apoio e Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição PEC 05/2011, que trata do Teto Único para todos os Servidores Públicos".

17/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 4278/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.278/2012, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição ns. 5/2011 e 89/2007. Publique-se. Oficie-se".

17/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7994/2013, pelo Líderes, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 05/2011, que estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo".

18/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8001/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer apoio e Inclusão na Ordem do
Dia da Proposta de Emenda a Constituição PEC 05/2011, que trata do Teto Único para todos os Servidores Públicos.
".

27/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 9139/2013, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 05/2011.
".

02/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9.139/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.139/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

08/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9960/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer apoio e Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição PEC 05/2011, que trata do Teto Único para todos os Servidores Públicos.
".