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PEC 5/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marquezelli - PTB/SP 02/03/2011
Ementa
Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Indexação
Competência privativa, Congresso Nacional, fixação,  subsídio, Presidente da República, Vice-Presidente da República,  Deputado Federal, Senador, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal,  isonomia, valor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/03/2011
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2012 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2011, do Sr. Nelson Marquezelli, que "altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal" (PEC00511)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (20)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/06/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emendas saneadoras.


01/06/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2011, do Sr. Nelson Marquezelli, que "altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal" (PEC00511) 20/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação da PEC 5/2011, pela admissibilidade das Emendas de nº 1/2012 a 6/2012 e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2012, com substitutivo, e pela rejeição das Emenda de nº 2/2012 a 6/2012.


20/06/2012 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
02/03/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 5/2011, pelos Deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP) e outros, que: "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
02/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 03/03/11 PÁG 10455 COL 02.
03/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 5/11.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11959 COL 02.
17/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
01/06/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emendas saneadoras.
06/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29086 COL 02 - Letra A.
09/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4278/2012, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, seja apensado a Proposta de Emenda à Constituição n. 05/2011 à Proposta de Emenda à Constituição de n. 89/2007, para tramitação conjunta, por tratarem de matéria correlata".
29/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
10/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
15/05/2012 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pel a PEC00511.
16/05/2012 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)
22/05/2012 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
12/06/2012 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
12/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação da(s) Emenda(s) apresentadas na Comissão Especial  no DCD do dia 13/06/2012
19/06/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5555/2012, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 05 de 2011, que "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal"".
20/06/2012 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC00511, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG),  pela aprovação da PEC 5/2011, pela admissibilidade das Emendas de nº 1/2012 a 6/2012 e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2012, com substitutivo, e pela rejeição das Emenda de nº 2/2012 a 6/2012.
20/06/2012 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 28/06/12 PÁG 23602 COL 01, Letra B.
08/08/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5880/2012, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Requer a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados a PEC 05/2011".
21/08/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5931/2012, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia a  Proposta de Emenda a Constituição Nº 05 de 2011, que 'Altera o inciso XV do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estados, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal'".
22/08/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5956/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 5, de 2011, que "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5963/2012, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2011".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5989/2012, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2011, que Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice- Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6001/2012, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n.005, de 2011, que “Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente da República, Ministros de Estados, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”".
24/08/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6021/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 05 de 2011 na pauta da Ordem do Dia".
04/09/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6061/2012, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2011, que "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice- Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."".
05/09/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6075/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados a PEC 05/2011. que Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice- Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
18/09/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6125/2012, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 05, de 2011, que "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ."".
10/10/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6182/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 5, de 2011, que "Altera o inciso XV do artigo 48 e revoga os incisos VII e VIII do artigo 49, para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice- Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal"".
31/10/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6242/2012, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 05/2011, de autoria do Sr. Deputado Nelson Marquezelli - PTB/SP,  que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
08/11/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6306/2012, pelo Deputado Natan Donadon (PMDB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 05 de 2011".
10/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7487/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer apoio e Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição PEC 05/2011, que trata do Teto Único para todos os Servidores Públicos".
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4278/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.278/2012, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição ns. 5/2011 e 89/2007. Publique-se. Oficie-se".
17/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7994/2013, pelo Líderes, que: "Requer a  inclusão na Ordem do Dia da PEC 05/2011,  que estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo".
18/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8001/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer apoio e Inclusão na Ordem do
Dia da Proposta de Emenda a Constituição PEC 05/2011, que trata do Teto Único para todos os Servidores Públicos.
".
27/11/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 9139/2013, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 05/2011.
".
02/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.139/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.139/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
08/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9960/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer apoio e Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição PEC 05/2011, que trata do Teto Único para todos os Servidores Públicos.
".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 5/2011    Emendas apresentadas
PEC 5/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 5/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 5/2011 Parecer do Relator 01/06/2011 Arthur Oliveira Maia Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emendas saneadoras.
PAR 1 CCJC => PEC 5/2011 Parecer de Comissão 01/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.
PEC 005/11 - SUBSÍDIOS CARGOS PÚBLICOS (PEC00511)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 PEC00511 => PEC 5/2011 Parecer de Comissão 20/06/2012 Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2011, do Sr. Nelson Marquezelli, que "altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal" Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG),  pela aprovação da PEC 5/2011, pela admissibilidade das Emendas de nº 1/2012 a 6/2012 e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2012, e pela rejeição das Emenda de nº 2/2012 a 6/2012.
PRL 1 PEC00511 => PEC 5/2011 Parecer do Relator 20/06/2012 Mauro Lopes Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG),  pela aprovação da PEC 5/2011, pela admissibilidade das Emendas de nº 1/2012 a 6/2012 e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2012, com substitutivo, e pela rejeição das Emenda de nº 2/2012 a 6/2012.
SBT 1 PEC00511 => PEC 5/2011 Substitutivo 20/06/2012 Mauro Lopes
PEC 5/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4278/2012 => PEC 89/2007 Requerimento de Apensação 09/02/2012 Nelson Marquezelli Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, seja apensado a Proposta de Emenda à Constituição n. 05/2011 à Proposta de Emenda à Constituição de n. 89/2007, para tramitação conjunta, por tratarem de matéria correlata.
REQ 5555/2012 => PEC 5/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/06/2012 João Dado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 05 de 2011, que "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
REQ 5880/2012 => PEC 5/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/08/2012 João Paulo Lima Requer a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados a PEC 05/2011
REQ 5931/2012 => PEC 5/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/08/2012 Giovani Cherini Requer a inclusão na ordem do Dia a  Proposta de Emenda a Constituição Nº 05 de 2011, que "Altera o inciso XV do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estados, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
REQ 5956/2012 => PEC 5/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/08/2012 Nilda Gondim Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 5, de 2011, que "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."
REQ 5963/2012 => PEC 5/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/08/2012 Eliene Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2011.
REQ 5989/2012 => PEC 5/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/08/2012 Bernardo Santana de Vasconcellos Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2011, que Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice- Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
REQ 6001/2012 => PEC 5/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/08/2012 Vander Loubet Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n.005, de 2011, que “Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente da República, Ministros de Estados, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”.
REQ 6021/2012 => PEC 5/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/08/2012 Junji Abe Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 05 de 2011 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 6061/2012 => PEC 5/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/09/2012 Bruna Furlan Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2011, que "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice- Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.".
REQ 6075/2012 => PEC 5/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/09/2012 Amauri Teixeira Requer a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados a PEC 05/2011. que Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice- Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
REQ 6125/2012 => PEC 5/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/09/2012 Júlio Campos Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 05, de 2011, que "Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ."
REQ 6182/2012 => PEC 5/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/10/2012 Valtenir Pereira Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 5, de 2011, que "Altera o inciso XV do artigo 48 e revoga os incisos VII e VIII do artigo 49, para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice- Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
REQ 6242/2012 => PEC 5/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 31/10/2012 Padre Ton Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 05/2011, de autoria do Sr. Deputado Nelson Marquezelli - PTB/SP,  que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
REQ 6306/2012 => PEC 5/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/11/2012 Natan Donadon Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 05 de 2011
REQ 7487/2013 => PEC 5/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/04/2013 Dimas Fabiano Requer apoio e Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição PEC 05/2011, que trata do Teto Único para todos os Servidores Públicos.
REQ 7994/2013 => PEC 5/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/06/2013 Líderes Requer a  inclusão na Ordem do Dia da PEC 05/2011,  que estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.
REQ 8001/2013 => PEC 5/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/06/2013 Otoniel Lima Requer apoio e Inclusão na Ordem do
Dia da Proposta de Emenda a Constituição PEC 05/2011, que trata do Teto Único para todos os Servidores Públicos.
REQ 9139/2013 => PEC 5/2011 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 27/11/2013 Lelo Coimbra Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 05/2011.
REQ 9960/2014 => PEC 5/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2014 Otoniel Lima Requer apoio e Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição PEC 05/2011, que trata do Teto Único para todos os Servidores Públicos.