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PL 637/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2851/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 02/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para incluir o seguro-garantia dentre os instrumentos de garantia nas ações de execução fiscal.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Fiscal, dívida, penhora, bens, garantia, execução, depósito bancário, depósito à vista, fiança bancária, seguro-garantia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 637/2011 (1)
PL 1718/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 05/12/2012 -
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 637/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para incluir o seguro-garantia dentre os instrumentos de garantia nas ações de execução fiscal".
02/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 03/03/11 PÁG 10464 COL 02.
18/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
18/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/2011
20/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
04/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)
05/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
06/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
05/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
• Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
07/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012)
07/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
13/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6997/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 637, de 2011 com o Projeto de Lei nº 2.851, de 2003".
02/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 6997/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6997/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 637/2011 ao Projeto de Lei n. 2851/2003, nos termos do art. 142, caput, e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alíneas a e b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
04/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1718/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 637/2011    Emendas apresentadas
PL 637/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 637/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 637/2011 Parecer do Relator 05/12/2012 Cláudio Puty Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 637/2011 Substitutivo 06/12/2012 Cláudio Puty  "Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para incluir o seguro-garantia dentre os instrumentos de garantia nas ações de execução fiscal".
PL 637/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6997/2013 => PL 2851/2003 Requerimento de Apensação 13/03/2013 Silvio Costa Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 637, de 2011 com o Projeto de Lei nº 2.851, de 2003.