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PL 8057/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ubiali - PSB/SP, Vicente Selistre - PSB/RS 27/01/2011
Ementa
Regulamenta o art. 11 da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988.
Explicação da Ementa
Altera o art. 71 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  intervalo, alimentação, repouso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2012 Apense-se à(ao) PL-342/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/01/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8057/2011, pelos Deputados Dr. Ubiali (PSB-SP) e Vicente Selistre (PSB-RS), que: "Regulamenta o art. 11 da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988.
".
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3612 COL 01. VOL IV/IV.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Incluo no arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, as proposições, apresentadas perante a Comissão Representativa do Congresso Nacional, no final da 53ª Legislatura. Publique-se. DCD do dia 24/03/11 PÁG 13641 COL 01.
28/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo
25/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1865/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições, arquivadas em virtude do término da legislatura".
30/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 8057/2011 REP-1210 e PL 3726/2008. Publique-se.
10/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-342/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
11/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo o Memorando nº 192/12 - COPER solicitando o desarquivamento deste.
20/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/09/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
25/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
09/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7439/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 8057/2011, que altera o art. 71 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943".
10/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 7.439/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.

Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016.

Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011.

Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho.

Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2018)
27/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
• Desapensação automática deste do PL  342/2003, apensado ao PL 3129/1997,  principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8057/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2012 Apense-se à(ao) PL-342/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 8057/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1865/2011 => PL 3726/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 25/05/2011 Dr. Ubiali Requer o desarquivamento de proposições, arquivadas em virtude do término da legislatura.
REQ 7439/2013 => PL 8057/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2013 Dr. Ubiali Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 8057/2011, que altera o art. 71 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.