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PL 6589/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2873/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Lúcia - PMDB/MG 17/04/2002
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências
Explicação da Ementa
Incluindo como beneficiários da isenção do IPI para aquisição de veículo automotor, pessoas que tenham sob sua guarda portador de deficiência severa: física, auditiva, visual ou mental, que o torne incapaz de conduzir por si o veículo.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, família, pessoas, tutela, curatela, pátrio poder, dependência econômica, pessoa portadora deficiência, Benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2002 apense-se ao PL-2873/2000.(DESPACHO INICIAL)
DCD 07 05 02  PÁG 22175  COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 PÁG 41921 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maria Lúcia (PMDB-MG).
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-2873/2000.(DESPACHO INICIAL)
DCD 07 05 02  PÁG 22175  COL 02.
Encaminhado à CCP
07/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/5/2002.
Encaminhada à publicação. DCD 07/05/02  PÁG 22175  COL 02.
08/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT
09/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
23/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação desta ao PL-2873/2000.
02/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2873/2000
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 74
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 03 09 03  PÁG 41921  COL 02.
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 19/04/07 PÁG 17480 COL 01.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6589/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2002 apense-se ao PL-2873/2000.(DESPACHO INICIAL)
DCD 07 05 02  PÁG 22175  COL 02.