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REQ 612/2011 => PL 8051/2010
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 8051/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 02/03/2011
Ementa
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 8051/2010, que Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2011 Indefiro, nos termos do art. 34, II, c.c. o art. 141, ambos do RICD, o pedido contido no requerimento, tendo em vista que a proposição foi distribuída corretamente a três Comissões para pronunciar-se quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se.

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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro, nos termos do art. 34, II, c.c. o art. 141, ambos do RICD, o pedido contido no requerimento, tendo em vista que a proposição foi distribuída corretamente a três Comissões para pronunciar-se quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se.
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 612/2011, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 8051/2010, que Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências".
02/03/2011 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
• Publicação inicial no DCD do dia 03/03/2011
06/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro, nos termos do art. 34, II, c.c. o art. 141, ambos do RICD, o pedido contido no requerimento, tendo em vista que a proposição foi distribuída corretamente a três Comissões para pronunciar-se quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se.

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06/04/2011 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
• Publicação do despacho no DCD do dia 07/04/2011
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 612/2011 => PL 8051/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2011 Indefiro, nos termos do art. 34, II, c.c. o art. 141, ambos do RICD, o pedido contido no requerimento, tendo em vista que a proposição foi distribuída corretamente a três Comissões para pronunciar-se quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se.

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