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PL 628/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nilda Gondim - PMDB/PB |
01/03/2011 |
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Ementa |
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Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Impõe aos estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou guichês a indicarem e darem preferência às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Instituição financeira, caixa, guichê, atendimento preferencial, pessoa com deficiência, idoso, gestante, lactante. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/05/2016 |
(EMENDAS DO SENADO) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
16/06/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira (PP-SC), pela aprovação das Emendas 1 e 2 do Senado Federal.
06/07/2016 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
08/08/2018 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação da Emendas de nº 1 e 2 do Senado Federal ao PL 628/2011.
07/11/2018 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 628/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Altera a redação de dispositivos da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências". |
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01/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD de 02/03/11 PÁG 10071 COL 02. |
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18/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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18/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/2011 |
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20/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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20/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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05/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) |
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06/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011) |
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26/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/07/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação. |
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13/07/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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03/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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04/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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04/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 10/08/11, PÁG 40258 COL 02, Letra A. |
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES) |
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19/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) |
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01/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com emenda. |
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23/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer por Unanimidade. |
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28/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/06/12 PAG 20034 COL 02, Letra B. |
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29/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) |
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30/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2013) |
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19/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/02/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com a redação da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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26/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Nomeada Relatora Substituta, Deputada Rosane Ferreira. Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/04/14, PÁG 493 COL 01, Letra C. |
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02/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2014). |
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16/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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23/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 634/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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25/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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07/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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15/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 142/14/PS-GSE. |
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26/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 504/2016, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2014 (PL nº 628, de 2011, nessa Casa), que "Altera os arts. 2ª e 6ª da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica". |
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• |
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 628/2011, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2014 (PL nº 628, de 2011, na Casa de origem), que “Altera os arts. 2º e 6º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica”". |
|
|
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02/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
(EMENDAS DO SENADO) Às Comissõ |
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02/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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02/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/16, PÁG 44 COL 01, Letra E - Emendas do SF. |
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10/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Boeira (PP-SC) |
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16/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Jorge Boeira (PP-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira (PP-SC), pela aprovação das Emendas 1 e 2 do Senado Federal. |
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28/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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06/07/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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|
• |
Aprovado o Parecer. |
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07/07/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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08/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publicado no DCD de 09/07/16 PÁG 80 COL 01, Letra F. |
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09/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ) |
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08/08/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação da Emendas de nº 1 e 2 do Senado Federal ao PL 628/2011. |
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07/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Proferido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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08/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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|
09/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Publicado no DCD de 10/11/18 PAG 431 COL 01 Letra G. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 628/2011 Emendas apresentadas |
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PL 628/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/04/2011 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
02/05/2016 |
(EMENDAS DO SENADO) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
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|
PL 628/2011 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 628/2011 |
Parecer do Relator |
27/02/2014 |
Sandra Rosado |
|
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com a redação da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 628/2011 |
Parecer de Comissão |
26/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com a redação da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 628/2011 |
Redação Final |
25/04/2014 |
Mauro Benevides |
|
|
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 628/2011 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
07/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com a redação da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 628/2011 |
Parecer do Relator |
01/07/2011 |
Dr. Ubiali |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 628/2011 |
Parecer de Comissão |
03/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CDEICS => PL 628/2011 |
Parecer do Relator |
16/06/2016 |
Jorge Boeira |
|
Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira (PP-SC), pela aprovação das Emendas 1 e 2 do Senado Federal. |
|
|
|
PAR 2 CDEICS => PL 628/2011 |
Parecer de Comissão |
06/07/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira (PP-SC), pela aprovação das Emendas 1 e 2 do Senado Federal. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 628/2011 |
Parecer do Relator |
21/03/2012 |
Sueli Vidigal |
|
Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 628/2011 |
Parecer de Comissão |
23/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado o Parecer por Unanimidade..
Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação, com emenda. |
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PRL 2 CSSF => PL 628/2011 |
Parecer do Relator |
08/08/2018 |
Laura Carneiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação da Emendas de nº 1 e 2 do Senado Federal ao PL 628/2011. |
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PAR 2 CSSF => PL 628/2011 |
Parecer de Comissão |
07/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação da Emendas de nº 1 e 2 do Senado Federal ao PL 628/2011. |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PL 628/2011 |
Autógrafo |
27/04/2016 |
Câmara dos Deputados |
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