PL 626/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP

01/03/2011

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 8º Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento ambulatorial e psicológico à menor gestante.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/10/2016

Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 626/2011: Às CMulher, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 626/2011 (3)

PL 959/2011; PL 2333/2011; PL 4710/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 626/2011, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 8° Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento ambulatorial e psicológico à menor gestante".

01/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD de 02/03/11 PÁG 10070 COL 01.

18/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

18/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/2011

19/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

19/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

02/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-959/2011.

26/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR)

27/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)

08/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR), pela aprovação deste, e do PL 959/2011, apensado, com substitutivo.

29/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2011)

12/07/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2333/2011.
DCD do dia 29/09/11 PÁG 54186 COL 01.

06/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido à Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR) para manifestar-se sobre o PL 2333/2011, apensado.

04/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Cida Borghetti

•

Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR), pela aprovação deste, e do PL 959/2011, apensado, com substitutivo.

•

Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR), pela aprovação deste, do PL 959/2011, e do PL 2333/2011, apensados, com substitutivo.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

14/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1389/2015.

27/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB)

09/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação deste, do PL 959/2011, e do PL 2333/2011, apensados, com substitutivo.

22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4710/2016.

06/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), para manifestação ao apensado.

10/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação do PL 626/2011, do PL 959/2011, e do PL 2333/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4710/2016, apensado.

23/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5095/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".

16/09/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), para revisão do parecer.

18/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 271/2016 - COPER solicitando a devolução deste.

•

À CMULHER Ofício 1579/16 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 5095/16

01/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Devolução à CCP, conforme Memo 271/2016, COPER.

07/11/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-959/2011, PL-2333/2011, PL-4710/2016 apensadas.

09/11/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)

11/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).

•

Parecer da relatora, Dep. Keiko Ota, pela aprovação parcial do PL nº 626/2011 e dos PLs nº 959/2011, nº 2333/2011, e nº 4710/2016, apensados, com Substitutivo.

03/05/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-959/2011, PL-2333/2011, PL-4710/2016 apensadas.

16/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher publicado em avulso e no DCD de 17/05/17 PÁG 933 COL 01, Letra A.

07/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

06/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

12/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

06/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação parcial deste, do PL 959/2011, do PL 2333/2011, e do PL 4710/2016, apensados, com substitutivo.

09/10/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

12/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

08/01/2020

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP