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PL 622/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 798/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2018) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rodrigo Garcia - DEM/SP |
01/03/2011 |
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Ementa |
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Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), empresa estatal, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa subsidiária, exploração, produção, comercialização, bens, prestação de serviço, função social, conselho de administração, conselho fiscal, mandato, administrador, destituição de mandato, nomeação, fiscalização, concurso público, imunidade tributária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/04/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-798/2019 |
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Apensados |
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Apensados ao PL 622/2011 (11) |
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PL 817/2015 (3), PL 848/2015, PL 1193/2015, PL 6225/2016; PL 2261/2015; PL 4083/2015 (5), PL 11120/2018 (2), PL 86/2019, PL 529/2019, PL 475/2019, PL 5716/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
09/12/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), pela aprovação deste e dos PLs 817/15, 2261/15, 848/15 e 1193/15, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 622/2011, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal". |
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01/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD de 02/03/11 PÁG 10060 COL 02. |
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18/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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18/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/11 PÁG 18413 COL 02. |
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19/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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19/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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24/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
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25/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011) |
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07/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, acrescido da redação determinada pela Emenda anexa. |
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09/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
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25/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com emendas. |
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24/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de "ex-officio". |
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04/06/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. |
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04/06/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 358/2014, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requer a realização de Sessão de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 622, de 2011, que 'Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal'". |
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10/06/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Aprovado Requerimento de Audiência Pública de Autoria do Deputado Roberto Santiago em 04/06/2014.
Aguarda realização de Audiência Pública |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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02/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 51/2015, pelo Deputado Rodrigo Garcia, que: "Solicita o desarquivamento de proposições". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 52/2015, pelo Deputado Rubens Bueno, que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". |
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04/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2015. |
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20/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-817/2015. |
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24/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) para reexame da matéria, a pedido > |
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14/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2261/2015. |
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08/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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19/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL) |
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09/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), pela aprovação deste e dos PLs 817/15, 2261/15, 848/15 e 1193/15, apensados, com substitutivo. |
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10/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2015) |
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07/01/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL 4083/2015. Em decorrência desta apensação, a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário. |
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10/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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18/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL) |
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• |
Devolvida sem Manifestação, Deputado não é mais membro. |
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20/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
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14/06/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4659/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 622, de 2011, ao Projeto de Lei nº 4.918, de 2016". |
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14/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 4.659/16, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo, e no art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional, por se tratar de proposições submetidas a ritos diferenciados. Publique-se. Oficie-se.". |
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19/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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18/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS) |
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ronaldo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão |
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pela Deputadoa Geninho Zuliani DEM, que:"[EMENTA!]". |
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26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se este ao PL-798/2019. |
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19/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-798/2019 |
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21/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Req Reconstituição PL 622_2011 |
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21/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 900/2019, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 622 de 2011". |
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10/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CTASP o projeto reconstituído. |
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23/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP, apensado ao PL-798/2019 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 622/2011 Emendas apresentadas |
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PL 622/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/04/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 622/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 622/2011 |
Parecer do Relator |
25/04/2012 |
André Figueiredo |
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Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com emendas. |
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PRL 2 CTASP => PL 622/2011 |
Parecer do Relator |
09/12/2015 |
Ronaldo Lessa |
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Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), pela aprovação deste e dos PLs 817/15, 2261/15, 848/15 e 1193/15, apensados, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CTASP => PL 622/2011 |
Substitutivo |
09/12/2015 |
Ronaldo Lessa |
|
Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal. |
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|
PL 622/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 358/2014 CTASP => PL 622/2011 |
Requerimento de Audiência Pública |
04/06/2014 |
Roberto Santiago |
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Requer a realização de Sessão de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 622, de 2011, que "Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal". |
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|
Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 51/2015 => PL 270/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/02/2015 |
Rodrigo Garcia |
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Solicita o desarquivamento de proposições. |
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REQ 4659/2016 => PL 622/2011 |
Requerimento de Apensação |
14/06/2016 |
Pauderney Avelino |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 622, de 2011, ao Projeto de Lei nº 4.918, de 2016. |
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REQ 179/2019 => PL 270/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/02/2019 |
Geninho Zuliani |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 900/2019 => PL 622/2011 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
21/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 622 de 2011. |
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