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PL 581/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1766/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vieira da Cunha - PDT/RS |
23/02/2011 |
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Ementa |
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Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação Tributária Federal, exclusão, prazo, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico, despesa, contribuição previdenciária, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/04/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 581/2011 (12) |
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PL 877/2011; PL 811/2011; PL 839/2011; PL 1337/2011; PL 5303/2013; PL 5719/2013; PL 7414/2014; PL 3188/2015 (1), PL 8111/2017; PL 11181/2018; PL 1738/2020; PL 2218/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
25/08/2015 -
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 581/2011, dos PL's nºs 839/2011, 877/2011, 5.303/2013 e 5.719/2013, apensados, pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 811/2011, 1.337/2011 e 7.414/2014, apensados; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 811/2011, 1.337/2011 e 7.414/2014, apensados.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 581/2011, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico". |
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23/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011 |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9179 COL 01. |
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14/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-877/2011. |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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14/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18173 COL 01. |
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15/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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18/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-877/2011 apensada. |
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27/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-811/2011. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-839/2011. |
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04/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP) |
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05/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) |
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25/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1337/2011. |
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26/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5303/2013. |
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21/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5719/2013. |
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02/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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17/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP) |
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06/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Vaz de Lima, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLs 811/2011, 839/11, 877/11, 1337/11, 5303/11, 5303/13 e 5719/13, apensados, na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLs 811/2011, 839/11, 877/11, 1337/11, 5303/11, 5303/13 e 5719/13, apensados, com Substitutivo. |
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26/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2014) |
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10/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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25/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7414/2014. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7414/2014. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7414/2014. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7414/2014. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7414/2014. |
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30/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP) |
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05/08/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Vaz de Lima, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 581/2011, e dos PL's nºs 811/2011, 839/2011, 877/2011, 1.337/2011, 5.303/2013, 5.719/2013, e 7.414/2014, apensados, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 581/2011, e dos PL's nºs 811/2011, 839/2011, 877/2011, 1.337/2011, 5.303/2013, 5.719/2013, e 7.414/2014, apensados, com Substitutivo. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. |
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13/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) |
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25/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 581/2011, dos PL's nºs 839/2011, 877/2011, 5.303/2013 e 5.719/2013, apensados, pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 811/2011, 1.337/2011 e 7.414/2014, apensados; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 811/2011, 1.337/2011 e 7.414/2014, apensados. |
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27/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamenária da CONOF. |
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15/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3188/2015. |
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21/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para pronunicar-se a respeito do PL 3188/2015, apensado. |
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29/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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29/06/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) |
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29/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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18/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-11181/2018. Esclareço que devido a essa apensação a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade e apreciação pelo Plenário. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-512/2019. |
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17/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) |
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02/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2019) |
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15/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se este ao PL-1766/2019. |
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29/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1766/2019 |
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26/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1738/2020. |
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05/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2218/2023. |
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20/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 581/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/04/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
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|
PL 581/2011 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CFT => PL 581/2011 |
Parecer do Relator |
05/08/2014 |
Vaz de Lima |
|
Parecer do relator, Dep. Vaz de Lima, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 581/2011, e dos PL's nºs 811/2011, 839/2011, 877/2011, 1.337/2011, 5.303/2013, 5.719/2013, e 7.414/2014, apensados, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 581/2011, e dos PL's nºs 811/2011, 839/2011, 877/2011, 1.337/2011, 5.303/2013, 5.719/2013, e 7.414/2014, apensados, com Substitutivo.
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|
SBT 2 CFT => PL 581/2011 |
Substitutivo |
05/08/2014 |
Vaz de Lima |
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PRL 3 CFT => PL 581/2011 |
Parecer do Relator |
25/08/2015 |
Manoel Junior |
|
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 581/2011, dos PL's nºs 839/2011, 877/2011, 5.303/2013 e 5.719/2013, apensados, pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 811/2011, 1.337/2011 e 7.414/2014, apensados; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 811/2011, 1.337/2011 e 7.414/2014, apensados. |
|
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