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PLP 17/2011
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 23/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986.
Indexação
Alteração, Lei Kandir, contribuinte,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pessoa física,  pessoa jurídica, aquisição, mercadoria, bens, Internet, origem, Estado (ente federado), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2016 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei Complementar n. 17/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 25/02/16 PÁG 835 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 17/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio".
23/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-3/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11960 COL 01.
17/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
13/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PLP 3/2011, por ter sido o último retirado pelo Autor.
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em face da retirada do PLP 3/11, determino a distribuição do PLP 17/11 às Comissões de:
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

DCD 16/06/11 PAG 31033 COL 02.
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011
16/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
13/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator
10/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Vaz de Lima
10/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty
• Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
16/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP).
• Prazo de Vista Encerrado
23/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
24/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
31/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
09/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
23/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Cláudio Puty
23/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
18/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF n. 1843/2012-SF, do Senado Federal, encaminhando solicitação do Secretário de Fazenda do Maranhão, no sentido da celeridade na tramitação do PLP n. 17/2011.
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima
17/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima, contra o voto do Deputado José Humberto.
19/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a votação por 5 sessões em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Alexandre Leite e João Dado
10/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos, João Dado e Vaz de Lima
17/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício
07/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Dado, Guilherme Campos e Antonio Carlos Mendes Thame
21/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima
18/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
23/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
30/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 306/2015, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Desarquivamento de Proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2015.
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
03/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA).
• Parecer do relator, Dep. Paulo Azi, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela prejudicialidade.
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, face a aprovação da Emenda Constitucional nº 87/2015.
10/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• À SGM, Ofício nº  441/15 - CFT comunicando a prejudicialidade.
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 441/2015, da CFT. comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar n. 17/2011, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD, em virtude da edição da Emenda Constitucional n. 87, de 16 de abril de 2015.
03/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei Complementar n. 17/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 25/02/16 PÁG 835 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 17/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2011 Apense-se à(ao) PLP-3/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
15/06/2011 Em face da retirada do PLP 3/11, determino a distribuição do PLP 17/11 às Comissões de:
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

DCD 16/06/11 PAG 31033 COL 02.
09/12/2015 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, face a aprovação da Emenda Constitucional nº 87/2015.
03/02/2016 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei Complementar n. 17/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se.
PLP 17/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 17/2011 Parecer do Relator 10/08/2011 Cláudio Puty Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
VTS 1 CFT => PLP 17/2011 Voto em Separado 16/08/2011 Vaz de Lima Voto em separado ao PLP 17/2011
VTS 2 CFT => PLP 17/2011 Voto em Separado 23/08/2011 João Dado Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.
CVO 1 CFT => PLP 17/2011 Complementação de Voto 23/11/2011 Cláudio Puty Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CFT => PLP 17/2011 Substitutivo 23/11/2011 Cláudio Puty
PRL 2 CFT => PLP 17/2011 Parecer do Relator 03/12/2015 Paulo Azi Parecer do relator, Dep. Paulo Azi, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela prejudicialidade.
PLP 17/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 306/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Efraim Filho Desarquivamento de Proposições.