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PL 573/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiza Erundina - PSB/SP 23/02/2011
Ementa
Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
Indexação
Interpretação, Lei da Anistia, exclusão, crime conexo, crime, militar, servidor público civil, vítima, pessoas, atentado, regime político, segurança nacional, ordem política e social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2011 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 573/2011: CREDN e CCJC (mérito e art. 54 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
Apensados
Apensados ao PL 573/2011 (3)
PL 1124/2011; PL 7357/2014 (1), PL 3557/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 28/09/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 1124/2011, apensado.


28/09/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o parecer do Relator.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/12/2018 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade , técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1124/2011 e do PL 7357/2014, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3557/2015, apensado.


Tramitação
Data Andamento
23/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 573/2011, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979".
23/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9171 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
14/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18172 COL 02.
15/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/04/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1392/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 573, de 2011, de autoria da Deputada Luíza Erundina".
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1124/2011.
10/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1667/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 573/11, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". DCD de 11/05/11 PAG 22803 COL 02.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req. 1392/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.392/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 573/2011 para incluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Publique-se.Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 573/2011: CREDN e CCJC (mérito e art. 54 RICD].
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 573/2011: CREDN e CCJC (mérito e art. 54 RICD
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23723 COL 01.
17/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 196/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de sua redistribuição.
17/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Devolução à CCP
18/05/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-1124/2011 apensada.
25/05/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
30/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 1667/11, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.667/11, tendo em vista a distribuição do PL n. 573/11 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
02/06/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
17/06/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Hugo Napoleão (DEM-PI)
16/08/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Hugo Napoleão (DEM-PI).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Napoleão (DEM-PI), pela rejeição do Projeto de Lei nº 573/11 e do PL nº 1.124/11, apensado.
17/08/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados George Hilton e Ivan Valente.
23/08/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CREDN, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Prazo de Vista Encerrado
24/08/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Encerrada a discussão. Aprovado o requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia.
28/09/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Designado Relator Substituto, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
28/09/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Vitor Paulo
28/09/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 1124/2011, apensado.
Aprovado o parecer do Relator.
28/09/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 1124/2011, apensado.
05/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1124/2011 apensada.
19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão proferida na Questão de Ordem n. 119, de 2011, nos seguintes termos: "...Posto isso, indefiro a Questão de Ordem, tendo em vista que a votação do PL n. 573/2011 na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional transcorreu dentro dos estritos trâmites regimentais. Publique-se. Oficie-se.".
15/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
21/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
21/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 1124/2011, apensado.
12/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 113/2013, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir o PL nº 573/11".
27/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir o PL nº 573/11.

Em 09/05/2013, realizada reunião de audiência pública, com os Srs. Doutor Fábio Konder Comparato, Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Doutor Pedro Dallari, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Belizário dos Santos Júnior, Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo; Doutor Marcus Vinicius Furtado Coêllho, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Doutor Paulo Guilherme Vaz de Mello, Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Luiz Eduardo da Rocha Paiva, General de Brigada do Exército.

Em 09/05/2013, arquivado o requerimento 113/2013/CCJC.
02/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 03/05/2013, Letra A.
09/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7357/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7357/2014.
14/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Pitiman (PSDB-DF)
10/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2015.
17/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade , técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1124/2011 e do PL 7357/2014, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3557/2015, apensado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-220/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
04/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2019, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública, com o tema: 'Apologia à ditadura militar de 1964 como violação de princípios, fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição de 1988 ' e o debate acerca do  PL 573/2011, nesta Comissão".
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 573/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/04/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
12/05/2011
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 573/2011: CREDN e CCJC (mérito e art. 54 RICD
PL 573/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 573/2011 Parecer do Relator 21/12/2012 Luiz Pitiman Parecer do Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 1124/2011, apensado.
PRL 3 CCJC => PL 573/2011 Parecer do Relator 12/12/2018 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade , técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1124/2011 e do PL 7357/2014, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3557/2015, apensado.
SBT 1 CCJC => PL 573/2011 Substitutivo 12/12/2018 Maria do Rosário Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 573, de 2011; 1.124, de 2011; 7.357, de 2014; na forma do Substitutivo anexo; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.557, de 2015.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 573/2011 Parecer do Relator 16/08/2011 Hugo Napoleão Parecer do Relator, Dep. Hugo Napoleão (DEM-PI), pela rejeição do Projeto de Lei nº 573/11 e do PL nº 1.124/11, apensado.
VTS 1 CREDN => PL 573/2011 Voto em Separado 23/08/2011 Ivan Valente Apresenta Voto em Separado no Projeto de Lei nº 573/2011 que dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
PRL 2 CREDN => PL 573/2011 Parecer do Relator 28/09/2011 Vitor Paulo Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 1124/2011, apensado.
PAR 1 CREDN => PL 573/2011 Parecer de Comissão 28/09/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o parecer do Relator..
Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 1124/2011, apensado.
PL 573/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 113/2013 CCJC => PL 573/2011 Requerimento 12/03/2013 Luiza Erundina Requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir o PL nº 573/11.
REQ 33/2019 CCJC => PL 573/2011 Requerimento de Audiência Pública 04/04/2019 Maria do Rosário Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública, com o tema: "Apologia à ditadura militar de 1964 como violação de princípios, fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição de 1988 " e o debate acerca do  PL 573/2011, nesta Comissão
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1392/2011 => PL 573/2011 Requerimento de Redistribuição 20/04/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 573, de 2011, de autoria da Deputada Luíza Erundina.
REQ 1667/2011 => PL 573/2011 Requerimento de Redistribuição 10/05/2011 Mendonça Prado Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 573/11, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
REQ 139/2015 => PEC 2/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Luiza Erundina Requer o desarquivamento de proposições.