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PL 571/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wladimir Costa - PMDB/PA 23/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
29/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-4615/2012, PL-5472/2013, PL-5890/2013, PL-1136/2015, PL-2247/2015, PL-2263/2015, PL-37/2019, PL-3396/2021, PL-3777/2021, PL-314/2023 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 571/2011 (12)
PL 4615/2012; PL 5472/2013 (2), PL 3396/2021 (1), PL 2758/2024; PL 5890/2013; PL 1136/2015; PL 2247/2015; PL 2263/2015; PL 37/2019; PL 3777/2021 (2), PL 314/2023, PL 3302/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 571/2011, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista".
23/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
• Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9170 COL 01.
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
14/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18172 COL 02.
15/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR)
06/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR).
• Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela rejeição.
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4615/2012.
14/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
24/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela rejeição deste, e do PL 4615/2012, apensado.
22/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5472/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5472/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5472/2013.
29/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
09/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela rejeição deste, do PL 4615/2012, e do PL 5472/2013, apensados.
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5890/2013.
13/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles
• Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, e do PL 5890/2013, apensados.
18/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Darcísio Perondi.
11/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
20/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, e do PL 5890/2013, apensados.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-361/2015.
13/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1136/2015.
07/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, do PL 5890/2013, e do PL 1136/2015, apensados.
27/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1983/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a desapensação da tramitação do Projeto de Lei nº 1.136/2015 que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 571/2011, por entender ausente os requisitos da identidade ou correlação entre as proposições, previsto no artigo 142, RICD".
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Inderido o Requerimento n. 1.983/2015,  conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.983/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 571/2011 e 1.136/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
02/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Sóstenes Cavalcante e da deputada Conceição Sampaio.
10/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
16/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2169/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer revisão do despacho aposto ao PL nº 571/2011 e apensos, de modo a distribuí-lo à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
24/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roney Nemer.
29/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.169/2015, de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.169/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 571/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
01/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Walney Rocha.
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2247/2015.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2263/2015.
15/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
17/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
10/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, do PL 5890/2013, do PL 1136/2015, do PL 2247/2015, e do PL 2263/2015, apensados.
09/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Carmen Zanotto
16/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirada de pauta a requerimento do Deputado Toninho Pinheiro, subscrito pela Deputada Raquel Muniz
05/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 738/2018, pelo Deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir o PL nº 571, de 2011".
13/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 738/2018 do Sr. Floriano Pesaro que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir o PL nº 571, de 2011.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-37/2019.
11/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
24/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
18/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1773/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 37/2019, seja desapensado do PL 571/2011, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
09/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CSSF, pelo Deputado Santini (PTB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Santini (PTB-RS), pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, do PL 5890/2013, do PL 1136/2015, do PL 2247/2015, do PL 2263/2015, e do PL 37/2019, apensados.
14/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha
21/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator, Dep. Santini
26/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o Requerimento n. 1.773/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.773/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 37/2019 e o Projeto de Lei n. 571/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
05/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 285/2019, pelo Deputado Santini (PTB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 571, de 2011, e seus apensos, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista".
18/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 285/2019 do Sr. Santini que requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 571, de 2011, e seus apensos, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.
21/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• O Relator, Dep. Santini, deixou de ser membro da Comissão
05/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Santini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 07/01/2020)
19/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
11/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha  (PT/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, do PL 5890/2013, do PL 1136/2015, do PL 2247/2015, do PL 2263/2015 e do PL 37/2019, apensados.
23/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
25/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha  (PT/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, do PL 5890/2013, do PL 1136/2015, do PL 2247/2015, do PL 2263/2015, do PL 37/2019 e do PL 3396/2021, apensados.
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3777/2021.
01/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
29/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
29/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-4615/2012, PL-5472/2013, PL-5890/2013, PL-1136/2015, PL-2247/2015, PL-2263/2015, PL-37/2019, PL-3396/2021, PL-3777/2021, PL-314/2023 apensadas.
05/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-2758/2024 à proposição PL-3396/2021.