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PL 563/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lindomar Garçon - PV/RO 23/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos.
Indexação
Garantia, matrícula, cursos, educação profissional, estágio, órgão público, empresa privada, adolescente, residência, orfanato, abrigo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 563/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que: "Cursos Profissionalizantes para Adolecentes Carentes".
23/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
• Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9164 COL 01.
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18172 COL 01.
15/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
05/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
06/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)
26/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
• Parecer do Relator, pela aprovação, com substitutivo.
06/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2012)
07/08/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não Deliberado.
24/04/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pedro Uczai
08/05/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento de deputado - Dep. Fátima Bezerra
07/08/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Artur Bruno.
28/08/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
04/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
12/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
13/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)
18/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 21/9/2013, Letra A.
26/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
26/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Armando Vergílio, Laercio Oliveira e André Figueiredo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-642/2015.
11/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio..
17/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
18/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio e subscrito pelo Deputado Augusto Coutinho.
09/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fábio Mitidieri, subscrito pelo Deputado Jorge Corte Real.
19/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira.
25/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
25/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/04/17, PÁG 891 COL 01, Letra B.
23/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
24/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017)
06/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.
22/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), a pedido.
04/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão Educação e Cultura, com substitutivo.
05/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2018)
13/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 563/2011    Emendas apresentadas
PL 563/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/04/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 563/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CE => PL 563/2011 Parecer de Comissão 28/08/2013 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 563/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 10/09/2013 Comissão de Educação Inclui dispositivos à Lei n.º 8.069, DE 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, e ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor a garantia de educação profissional e tecnológica e aprendizagem a adolescentes atendidos, em regime de abrigo, por entidades governamentais e não-governamentais.  
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 563/2011 Parecer do Relator 04/07/2012 Mauro Benevides Parecer do Relator, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 563/2011 Substitutivo 05/07/2012 Mauro Benevides Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 563/2011 Parecer do Relator 09/10/2018 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.
PRL 2 CSSF => PL 563/2011 Parecer do Relator 04/12/2018 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão Educação e Cultura, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 563/2011 Substitutivo 04/12/2018 Flávia Morais Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 563/2011 Parecer do Relator 20/12/2013 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
VTS 1 CTASP => PL 563/2011 Voto em Separado 17/11/2015 Laercio Oliveira Voto em separado pela rejeição do Projeto de Lei nº 563, de 2011.
PAR 1 CTASP => PL 563/2011 Parecer de Comissão 19/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.