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PL 538/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Dado - PDT/SP |
23/02/2011 |
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Ementa |
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Altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/04/2011 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 538/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários". |
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23/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011 |
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Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9142 COL 01. |
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13/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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13/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17779 COL 01. |
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14/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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14/04/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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20/04/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS) |
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25/04/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2011) |
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05/05/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação. |
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15/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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16/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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21/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 22/06/11 PÁG 32173 COL 01, Letra A. |
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS) |
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19/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) |
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01/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação. |
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11/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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17/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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18/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2012) |
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03/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Vista conjunta aos Deputados Dr. Paulo César e Marcus Pestana. |
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19/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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05/09/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Alexandre Roso |
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05/09/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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13/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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20/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/09/12 PÁG 32528 COL 01, Letra B. |
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21/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB) |
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22/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2013) |
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09/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/09/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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