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PL 533/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lauriete - PSC/ES |
23/02/2011 |
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Ementa |
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Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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Explicação da Ementa |
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Determina a afixação de placas em rodovias e comércios, a divulgação em emissoras de rádio, televisão e Internet, com informações sobre o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/04/2011 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 533/2011 (5) |
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PL 1760/2011; PL 4469/2012; PL 4754/2012; PL 4858/2012; PL 6405/2013 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
08/07/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela rejeição deste, do PL 1760/2011, do PL 4754/2012, e do PL 6405/2013, apensados, e pela aprovação do PL 4469/2012, e do PL 4858/2012, apensados, com substitutivo.
26/08/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
26/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Gildenemyr (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, e da
da Emenda nº 1 ao Substitutivo apresentado na CSSF, na forma do Substitutivo e pela rejeição da Emenda nº 02 ao Substitutivo apresentado na CSSF e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
17/12/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/12/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.760/2011, 4.469/2012, 4.754/2012, 4.858/2012 e 6.405/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 533/2011, pela Deputada Lauriete (PSC-ES), que: "Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente". |
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23/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011 |
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Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9136 COL 01. |
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08/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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11/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16914 COL 02. |
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12/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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12/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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27/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) |
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28/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011) |
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17/05/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/07/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação, com emendas. |
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03/08/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Ratinho Junior. |
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03/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1760/2011. |
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04/08/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Ratinho Junior). |
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10/08/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio Imbassahy. |
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10/08/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) |
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06/12/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 1760/2011, apensado, com substitutivo. |
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07/12/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2011) |
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21/12/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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08/03/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) |
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11/04/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). |
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• |
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste e do PL 1760/2011, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 01/11, apresentada ao Substitutivo. |
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17/04/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 122/2012, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que: "Solicita a realização de Audiência Pública para discussão do tema: 'A cessão compulsória, por parte das emissoras de radiodifusão, de horário para veiculação de mensagens obrigatórias'". |
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18/04/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Arolde de Oliveira. |
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09/05/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. Arolde de Oliveira que solicita a realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A cessão compulsória, por parte das emissoras de radiodifusão, de horário para veiculação de mensagens obrigatórias". |
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09/05/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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15/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4469/2012. |
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30/10/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) |
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19/12/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, e do PL 4469/2012, apensados, com substitutivo. |
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27/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4754/2012. |
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16/01/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4858/2012. |
|
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4858/2012. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4858/2012. |
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03/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) |
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11/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, e do PL 4858/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 01/ 11 apresentada ao Substitutivo. |
|
|
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19/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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26/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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03/07/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
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• |
Retirado de pauta pelo relator. |
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03/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6405/2013. |
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09/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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09/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) |
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14/07/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 01/11 apresentada ao substitutivo. |
|
|
|
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2015. |
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11/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ) |
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08/07/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCTCI, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). |
|
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela rejeição deste, do PL 1760/2011, do PL 4754/2012, e do PL 6405/2013, apensados, e pela aprovação do PL 4469/2012, e do PL 4858/2012, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
05/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta de ofício. |
|
|
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26/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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27/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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|
• |
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1760/2011, PL-4469/2012, PL-4754/2012, PL-4858/2012, PL-6405/2013 apensadas. |
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|
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27/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 29/08/15 PÁG 82 COL 01, Letra A. |
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17/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) |
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20/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2015) |
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02/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
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05/04/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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22/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1272/2019, pela Deputada Lauriete (PR-ES), que: "Requer o desarquivamento de proposições.
". |
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|
25/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1272/2019. |
|
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28/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Gildenemyr (PMN-MA) |
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01/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019) |
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10/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Gildenemyr (PL-MA). |
|
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gildenemyr (PL-MA), pela aprovação do PL 533/2011, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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02/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/09/2019) |
|
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11/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas duas emendas ao substitutivo. |
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18/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Gildenemyr (PL-MA), para manifestar-se quanto as duas emendas apresentadas ao substitutivo |
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20/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Gildenemyr (PL-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Gildenemyr (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo nº 1 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e da Emenda ao Substitutivo nº 2 da CSSF. |
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25/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Gildenemyr (PL-MA), para reexame do parecer |
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26/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Gildenemyr (PL-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Gildenemyr (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, e da
da Emenda nº 1 ao Substitutivo apresentado na CSSF, na forma do Substitutivo e pela rejeição da Emenda nº 02 ao Substitutivo apresentado na CSSF e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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17/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Dispensada a leitura do parecer |
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Aprovado o Parecer. |
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20/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1760/2011, PL-4469/2012, PL-4754/2012, PL-4858/2012, PL-6405/2013 apensadas. |
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20/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 280, Letra B. |
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11/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) |
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12/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2021) |
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24/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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02/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ). |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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08/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
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13/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.760/2011, 4.469/2012, 4.754/2012, 4.858/2012 e 6.405/2013, apensados, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.760/2011, 4.469/2012, 4.754/2012, 4.858/2012 e 6.405/2013, apensados, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.760/2011, 4.469/2012, 4.754/2012, 4.858/2012 e 6.405/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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